A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência não vale, porém, se esse novo recurso busca apenas questionar a própria multa. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema em […]
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A rejeição integral do dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos — o colegiado reafirmou uma jurisprudência que vinha sendo contestada na corte. O caso concreto […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, […]
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A juíza Aline Soares Arcanjo, da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de racismo recreativo e religioso, materializado em reiteradas e odiosas condutas discriminatórias. As agressões também motivaram a conversão do pedido de demissão em […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado firmaram, na última quinta-feira (10/4), um termo de cooperação para remunerar conciliadores e mediadores em processos que envolvam beneficiários da gratuidade de Justiça. Segundo o TJ-SP, o convênio vale para ações judiciais e procedimentos pré-processuais em que a parte responsável por pagar […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do estado do Amazonas contra liminar concedida em favor de empresa para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de produtos de países signatários do Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio (GATT, na sigla em […]
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Por muito tempo, os criptoativos transitaram pela fronteira nebulosa entre inovação tecnológica e lacuna regulatória, representando uma verdadeira “zona cinzenta” no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, o julgamento do Recurso Especial nº 2.127.038/SP, sob a relatoria do eminente ministro Humberto Martins, perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confere uma nova dimensão […]
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A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho registrou avanços expressivos em 2024, segundo dados consolidados pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os Cejuscs são as unidades especializadas na conciliação em processos trabalhistas. Os números apontam crescimento significativo […]
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O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Contagem que condenou a proprietária de um cão a indenizar uma estudante, que foi atacada pelo animal, em R$ 153,17 por danos materiais e em R$ 12 mil por danos morais. A jovem ajuizou ação contra […]
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Tema corriqueiro no âmbito dos processos de insolvência, a extinção de obrigações por meio da compensação ainda gera certa discussão quando uma das partes encontra-se em regime de recuperação judicial ou falimentar. Spacca Como é de conhecimento geral, a compensação é uma forma de extinção de obrigações regulada pelos artigos 368 a 380 do Código […]
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A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado internacional. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Seção do STJ, na última quarta-feira (9/4). O colegiado confirmou a […]
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Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras compensatórias decorrentes dessa redução de arrecadação. Reduzir a tributação para essa faixa de renda é meritório, mas […]
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Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O anteprojeto da reforma do código foi apresentado em abril […]
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O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se o vendedor de um produto não consertar o defeito do produto vendido em 30 dias, o consumidor tem direito a substituir o produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga. Esse foi o […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um aposentado. O colegiado considerou que a penhora poderia comprometer a subsistência do devedor, o que contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na […]
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