A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná condenou por danos morais uma empresa de vendas online por não ter entregue na data prevista os ovos comprados por uma consumidora para a Páscoa de 2018. O atraso, segundo a relatora do acórdão, a desembargadora Denise Hammerschmidt, “gerou profunda angústia existencial na pessoa da […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas de um banco cumpria escala de plantão, fora do ambiente de serviço, com celular e notebook oferecidos pela empresa. O fato de existir a escala para aguardar chamados durante o período de descanso gera o […]
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O interessante artigo publicado nesta ConJur no último dia 10 trouxe à tona tema importante, que é o modo como a proposta de reforma do Código Civil que está em análise pelo Congresso (PL 04/2025) enxerga a relação contratual. Spacca Constou dele que a despeito da bem-vinda intenção de modernizar as relações contratuais, priorizando a […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manteve a decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão rejeitou o pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A […]
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A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência das empresas do Grupo Leader, tradicional rede de lojas de departamento fundada em 1951, em Miracema, no Noroeste fluminense. Na decisão de convolação da recuperação judicial em falência, o juiz Leonardo de Castro Gomes considerou o não cumprimento das obrigações assumidas pelo grupo após […]
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O juiz Tarcísio Correa de Brito, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), rejeitou a pretensão de uma trabalhadora de receber adicional de insalubridade de uma clínica de psicologia voltada ao atendimento de crianças com transtorno do espectro autista. A atendente terapêutica relatou que, no exercício da sua função, mantinha contato com […]
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O Conselho Pleno da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) decidiu, em reunião promovida na última quinta-feira (10/4), mudar as regras para a formação das listas do quinto constitucional. Com o objetivo de assegurar a liberdade de voto dos conselheiros e conselheiras, foi decidido por aclamação que, a partir […]
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O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou uma empresa de vigilância e o governo do DF a indenizar um usuário de transporte público pelo furto de sua bicicleta, avaliada em R$ 2,6 mil. O veículo foi furtado do bicicletário da estação do BRT Periquito, apesar de estar devidamente trancado com correntes […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância por entender que a fundamentação para a manutenção da medida cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, ficou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da prisão. O relator do caso, […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) tem a sua primeira professora titular de Teoria Geral do Estado. Nina Beatriz Stocco Ranieri foi a escolhida para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do professor Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e da Segurança Pública. […]
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Um acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido ao réu mesmo nos processos que começaram antes de janeiro de 2020, quando o dispositivo passou a ser previsto em lei. Foi com base nesse fundamento que o desembargador Luís Antonio di Salvo, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Ministério […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à integridade física. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação […]
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A entrega da minuta da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em 8 de janeiro de 2025, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, insere-se num contexto político marcado por disputas federativas e por uma crescente centralização das diretrizes de segurança pública no plano da União. Tomaz Silva/Agência Brasil A proposta altera de […]
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A contratação de trabalhadora por meio de contrato intermitente em atividade que, nitidamente, é incompatível com o modelo, configura abuso e coloca em risco o próprio direito à educação. A fundamentação é da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), que declarou nulo contrato intermitente de profissional admitida […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. O evento acontece no dia 29/4, a partir das 15h, no B Hotel, em Brasília. Depois da abertura, o primeiro painel abordará as conquistas que permitiram o avanço da […]
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