O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou o Edital EDT-IMJTRE-GP – 22025 para inscrição de advogadas ao cargo de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do estado. O presidente do TJ-MA, desembargador Froz Sobrinho, assinou o documento levando em conta o critério de paridade de gênero e com vaga destinada exclusivamente a mulheres. A inscrição […]
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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina isentou um arquiteto de Joinville da responsabilidade por falhas em uma obra reformada sem sua autorização. O profissional havia sido contratado apenas para elaborar o projeto arquitetônico e não participou da execução da reforma. Concluída em 2017, a obra foi alterada pela autora da […]
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Não são poucos os que se dedicaram ao estudo da compressão do espaço-tempo, enquanto fenômeno central da globalização. [1] Passa a “vida [a] se assemelha[r] a um líquido — tudo flui rapidamente, sem formas fixas. As relações, o trabalho e até a identidade tornam-se efêmeras, reféns de uma velocidade que não permite enraizamento.” [2] Spacca […]
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Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]
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O objetivo do texto é discorrer brevemente sobre bens e interesses jurídicos em conflito, no campo do direito da insolvência, com referência a determinado caso concreto, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Spacca O operador do direito muitas vezes se vê diante de conflitos entre normas, princípios, […]
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Uma empresa de centro de coaching de Vitória (ES) terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no então presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato apoiado pela empresa. A trabalhadora, que não revelou suas posições […]
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O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. A decisão é da juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR). De acordo com a sentença, a indenização deverá se reverter exclusivamente em favor do animal, mediante prestação […]
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O Tribunal de Justiça do Ceará está com inscrições abertas de concurso para preencher 30 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 35.877,27. Os candidatos devem se inscrever até o dia 22 de maio no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção — a taxa é de R$ 358,77. https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjce25 A primeira […]
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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, Mendes aponta que a Constituição mato-grossense obriga a execução de […]
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A Editora Contracorrente colocou em pré-venda o livro Jurisdição constitucional da liberdade para a liberdade, do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A obra reúne os discursos proferidos durante a cerimônia de entrega do título de doutor honoris causa da Universidade de Buenos Aires a Gilmar. Na ocasião, palestraram Leandro Vergara, diretor da Faculdade […]
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O prazo para conclusão de um inquérito policial em casos complexos pode ser prorrogado, mas deve observar critérios de razoabilidade, sob risco de configurar excesso de prazo e constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para determinar o trancamento do inquérito policial que apurava […]
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A recente iniciativa do governo de São Paulo de exigir transparência das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos de emendas parlamentares é um marco importante para a consolidação de um setor mais íntegro, responsável e confiável. Ao replicar, em âmbito estadual, as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divulgação dos valores […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão de primeira instância e determinou que o Facebook reconecte imediatamente um advogado ao aplicativo de mensagens WhatsApp. O profissional ajuizou ação contra a empresa pleiteando a tutela de urgência para sua imediata reconexão à ferramenta. Ele alegou ter sido desligado da plataforma […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (25/4), para estabelecer a competência do próprio STF na supervisão de dois inquéritos sobre supostos pagamentos de propina que teriam objetivo de favorecer o grupo Odebrecht (hoje Novonor) na contratação de obras relacionadas à Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira. A sessão virtual […]
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Fortes indícios de que alguém ocupa posição de relevância em organização criminosa, desenvolvendo atividades ligadas ao tráfico de drogas de forma reiterada e habitual, inclusive com o envolvimento de menor de idade, justificam a sua prisão preventiva. Essa foi a decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao […]
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