A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um acórdão que determinou a penhora […]
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Contagem e condenou um influenciador digital a indenizar uma farmácia de manipulação por danos morais. O valor a ser pago é de R$ 15 mil. Em janeiro de 2018, o influenciador, que aborda temas de saúde e esportes na […]
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A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, […]
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A mera menção à quantidade de droga apreendida não serve para embasar a conclusão de que a liberdade do suspeito representa risco à ordem pública, e que a manutenção da sua prisão é indispensável para a investigação criminal. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva […]
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Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca de controvérsias envolvendo as contas do patrimônio líquido que devem ou não integrar a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. Evolução histórica do tema Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento brasileiro por meio do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 […]
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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15/4), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O Pelom 23-A/2018 também permite que a guarda faça policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. A emenda aprovada altera o inciso VII do artigo 30 […]
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Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário. Tributaristas argumentam que todas as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. Juízes de São Paulo e Minas Gerais já analisaram ações do tipo, e a […]
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Membros do tribunal do júri não devem ter comunicação externa e usar o celular durante o julgamento, para que a decisão não seja prejudicada. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que anulou uma condenação do tribunal do júri. Um […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Monte Aprazível (SP), proferida pelo juiz Luis Gonçalves da Cunha Junior, que negou pedido de associação para retomar imóvel cedido ao município. Segundo os autos, as partes firmaram contrato de comodato pelo qual a autora cedeu o […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria do Contencioso Geral, instituiu o Programa de Soluções Negociadas de Conflitos (ProSolve), com o objetivo de promover soluções consensuais para a resolução de litígios envolvendo a administração pública estadual. A iniciativa integra os esforços de modernização da atuação jurídica do estado, incentivando uma cultura […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou, na sessão de julgamento da quarta-feira passada (9/4), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por prática anticoncorrencial de influência de adoção de conduta comercial uniforme na forma de tabelamento de preços para os serviços de fisioterapia e terapia ocupacional. O processo administrativo foi instaurado […]
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Após um arranjo entre a prefeitura de Araguari (MG) e a Promotoria Criminal local, o prefeito Renato Carvalho (Republicanos) assinou, na última quinta-feira (10/4), um decreto que permite cobrar dos agressores as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimentos de vítimas de violência doméstica ou familiar. De acordo com André Luis Alves de Melo, […]
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A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido crime. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para confirmar decisão do Tribunal Regional […]
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Assim como a sociedade brasileira, a advocacia está polarizada. Para não naufragar, a classe deve entender que precisa do Estado Democrático de Direito para exercer as suas funções. É o que afirma o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, que encerra o seu mandato de três anos nesta terça-feira (15/4). Na […]
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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Passos a indenizar um jovem que perdeu o testículo esquerdo em R$ 25 mil, por danos morais, e em R$ 15 mil, por danos estéticos, em decorrência de erro médico. Além disso, foi estipulado o pagamento de R$ 335 decorrentes […]
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