A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a notícia de que o procurador da República Eduardo El Hage integra a lista sêxtupla do Ministério Público Federal para a vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como coordenador da finada “lava jato” no […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico de informática da Universidade de São Paulo contra decisão que confirmou sua dispensa por justa causa por faltas ao serviço. Ele alegava que, por perseguição política, o controle de frequência teria sido fraudado, mas não comprovou a alegação. […]
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Nas relações de trabalho, ambas as partes devem prestar informações verdadeiras na contratação. Tanto o candidato a empregado quanto o empregador. O candidato quanto às suas qualificações e o empregador quanto aos benefícios que virá a oferecer. Acredito que, se houver falhas relevantes, poderá haver, por um lado justa causa, e por outro lado, motivo […]
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A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou a uma segurada o direito de receber a complementação do seguro de um veículo adquirido com a isenção fiscal destinada a pessoas com deficiência. A autora da ação buscava o pagamento da diferença entre o […]
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Toda prova obtida sem autorização judicial válida ou fora dos limites definidos em ordem judicial é ilícita e deve ser desconsiderada, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para reconhecer a nulidade de vídeos e gravações usadas em ação penal eleitoral […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simplificação do processo de licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul só se aplica a atividades de pequeno potencial de impacto. A corte também declarou inconstitucional um tipo de licença que flexibiliza o procedimento para atividades que já estão em operação, caso tenham sido descumpridos prazos […]
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A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso ajuizado com o objetivo de anular provas obtidas em busca domiciliar por policiais. O julgamento […]
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Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil (no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e (2) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil (no […]
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Três precedentes do Superior Tribunal de Justiça e um do Tribunal de Justiça de São Paulo foram utilizados por uma empresa de consultoria de Belo Horizonte para fundamentar um agravo com o qual tentava incluir a JBS no polo passivo de um processo de execução de dívida contra uma usina de álcool que faliu. A […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça puniu o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Ele deverá ficar em disponibilidade, afastado de suas funções, por 60 dias. O teor político-partidário foi identificado no perfil pessoal do desembargador na plataforma Linkedin, acessada […]
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Freepik Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval Tributário”[1] por Alfredo Augusto Becker. Em resposta a esse cenário, o Congresso promulgou, em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de uma taxa pelo município de Poços de Caldas (MG) como condição para que empresas de telefonia instalassem torres ou antenas de celular no município. A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sessão virtual. O ministro Cristiano […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou a Uber ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a passageira que sofreu queda enquanto embarcava, em veículo solicitado pela plataforma. O acidente aconteceu em novembro de 2024, quando a consumidora estava em viagem com familiares em Florianópolis. Conforme […]
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Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante a gestão de Sérgio Cabral […]
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A esplanada do prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Paraná ficou tomada pelas cerca de 200 pessoas que prestigiaram, nesta segunda-feira (14/4), o lançamento da 4ª edição do “Curso de Processo Civil Completo”, produzido pelos juristas Eduardo Augusto Salomão Cambi, Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski […]
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