A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, uma vez que se trata de um animal de suporte emocional. Na apelação cível apresentada à corte paranaense, a passageira relatou que tem transtorno de ansiedade generalizada e que […]
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Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de nova manifestação sobre o tema para que a transação seja feita. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma […]
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O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu mandado de segurança ao município de Parintins contra ato do governador do estado e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, assegurando o repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares impositivas que havia sido suspenso em junho de 2024. Os desembargadores acolheram, por maioria de votos, a […]
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Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem). Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de forma unânime, deu provimento a um recurso de um apenado que teve seu […]
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A execução civil tem sido, com frequência preocupante, campo fértil para a erosão silenciosa das garantias processuais. Em nome de uma pretensa efetividade jurisdicional, opera-se uma inversão perversa da lógica constitucional: presume-se a má-fé do executado e se atribui natureza desviada ao próprio exercício da defesa. Trata-se de um movimento institucional que coloca em xeque […]
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A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de forma irrefutável a inexistência da intenção de matar. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais usou essa fundamentação ao negar provimento ao recurso em sentido […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma pessoa a indenizar por danos morais dois policiais militares em R$ 8 mil, para cada um, devido à publicação de postagens ofensivas aos membros da corporação em uma rede social. Os policiais ajuizaram ação contra o autor das publicações pleiteando indenização, afirmando […]
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A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo da comarca de Santos (SP) extinguiu sem resolução do mérito o processo ajuizado por uma empresa seguradora que pedia o pagamento da indenização ao segurado em sub-rogação. De acordo com os autos, durante transporte marítimo internacional, houve avaria na carga. O segurado foi indenizado […]
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Doenças laborais (como a lesão por esforço repetitivo) não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida. Esse foi o entendimento fixado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC e RO) em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que teve como origem uma ação […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação solidária de uma empresa de mergulho e uma de energia elétrica por acidente de trabalho sofrido por supervisor de mergulho que perdeu a força dos membros superiores e a capacidade de locomoção, necessitando de cadeira de rodas de modo permanente. As […]
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O acesso à saúde continua sendo um dos principais motivos que levam os cidadãos a buscar o Judiciário no Rio de Janeiro. Entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça fluminense registrou um total de 53.157 ações buscando garantir direitos ligados à saúde. Isso representa uma média de 35 novos processos […]
O post TJ-RJ recebeu 35 ações relacionadas a saúde por dia nos últimos quatro anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O acesso à saúde continua sendo um dos principais motivos que levam os cidadãos a buscar o Judiciário no Rio de Janeiro. Entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça fluminense registrou um total de 53.157 ações buscando garantir direitos ligados à saúde. Isso representa uma média de 35 novos processos […]
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Dois julgamentos na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal podem unificar a posição da corte sobre a validade de relatório financeiros produzidos por encomenda, a pedido da polícia judiciária ou do Ministério Público. O tema está em análise em um Habeas Corpus (HC 249.246) e uma reclamação (Rcl 74.362) referentes ao mesmo caso. O relator […]
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Sem a apreensão de entorpecentes, não há materialidade para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que o réu tenha publicado nas redes sociais anúncios de venda do material ilícito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem que havia sido condenado a 8 anos e […]
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Atenção: não é a série Black Mirror, nem Conto da Aia: É o TRT-RS, local em que o servidor dá a ordem para o robô: “E faça Análise da petição inicial por inteligência artificial – ChatJT (diligência experimental). Certifico que, de ordem, foi realizada análise da petição inicial e documentos pela ferramenta ChatJT, com os […]
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