Se houver controle de jornada, o trabalhador que presta serviços externos tem direito a horas extras e verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deu provimento ao recurso de um vendedor externo contra uma empresa de alimentos. O homem ajuizou uma ação contra sua contratante […]
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O o juiz José Batista de Andrade, da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o proprietário de uma casa de acolhimento para mulheres a indenizar coletiva e individualmente as pacientes da residência terapêutica, que foram vítimas de cárcere privado. Somadas, as indenizações a serem pagas chegam ao valor de R$ 390 mil. Conforme […]
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Para que se configure a perda de uma chance, é necessário que se demonstre que a possibilidade era real, séria e suficientemente provável, e não apenas uma mera expectativa. Com essa conclusão, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de uma empresa que buscou ser […]
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou a sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Capital e condenou um homem pelo crime de injúria racial. O caso ocorreu no dia 26 de janeiro de 2024 em João Pessoa. Segundo os autos, o denunciado, durante o horário de almoço, dirigiu-se à vítima, homem […]
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Giuliani, Alessandro, e os conceitos clássico e moderno de prova Reprodução No âmbito do Direito Probatório, o que se convencionou chamar de “Teoria Racionalista da Prova” se vincula ao marco da modernidade e, por conseguinte, do conceito moderno de prova e da pretensão de objetividade e assertividade do método científico que demarca aquele momento histórico. […]
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A decretação da prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores da decisão e dos riscos que se pretende evitar com a privação de liberdade do réu. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de furto. Conforme os autos, […]
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Uma mudança de interpretação adotada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no final do último ano com relação a um trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) causou uma queda significativa no número de rejeições de pedidos de registro de marca com slogans ou elementos publicitários. Entre dezembro de 2024 e março de 2025, […]
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Uma seguradora pode ser isenta do pagamento à beneficiária de um seguro de vida caso o segurado tenha omitido sua idade à época da assinatura do contrato. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial ajuizado pela parte que pretendia receber indenização pela morte do segurado. […]
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Não surpreende que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do relator ministro Gilmar Mendes (RE com Agravo 1.532.603-Paraná), tenha determinado a suspensão, em todo território nacional, reconhecendo a repercussão geral, das ações que versam sobre a discussão de existência de fraude em contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica […]
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O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que o transportador seja um integrante efetivo do esquema. Para que se configure pertencimento ao grupo há de existir, pelo menos, vinculação com mínima estabilidade. Essa ponderação foi feita pelo […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está expandindo a utilização da ferramenta de inteligência artificial generativa Assis para juízes da competência cível. A iniciativa, coordenada pela Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação (SGTEC), teve início com a capacitação dos magistrados, em abril do ano passado, e continua em andamento. O sistema Assis foi desenvolvido […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a relação de causalidade entre o adoecimento mental de uma trabalhadora e a cobrança de metas com exposição dos resultados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp). A empregadora, uma empresa do […]
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O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de uma ré. No processo, a mulher respondia por um delito junto com um corréu. Ela foi […]
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de aposentadoria”. Sob a relatoria do desembargador José Dantas de Góes, foi fixada a tese vinculante de que é possível a penhora dos proventos […]
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Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os advogados que pediram para o juiz da causa oficiar a corregedoria da corporação e o Ministério Público para avaliar se houve abuso de poder de seu grupo de investigadores. O caso é o de uma apuração de crime de lavagem de dinheiro por […]
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