O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, aproveitou o feriado da Páscoa para relembrar a importância do jurista e magistrado Haim Hermann Cohn, conhecido como um dos criadores do sistema legal de Israel, considerado grande defensor dos direitos civis e que já foi ministro da Suprema Corte daquele país. Segundo Celso de […]
O post Na Páscoa, Celso de Mello relembra importância do jurista Haim Cohn apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da ação, para defesa de seus próprios interesses. Dessa forma, cabe ao executado original se insurgir, já que há falta de interesse. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso […]
O post Não cabe ao executado recorrer de redirecionamento da execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, a prática recorrente e ilegal em licitações públicas para contratação de serviços de passagens aéreas: a adoção do critério de julgamento baseado em “desconto sobre tarifas”. Esta prática viola […]
O post A ilegalidade dos descontos em licitações de passagens aéreas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos inerentes à execução. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para […]
O post Réu tem direito à detração penal antes de cumprimento de mandado de prisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não há responsabilidade bancária por falha na prestação de serviço em casos de fraude que envolvam pagamento de boleto falso via WhatsApp quando a negociação é iniciada pela própria pessoa devedora, sem adotar as diligências mínimas para efetuar o pagamento e sem comprovar o contato por […]
O post Sem adotar cuidados mínimos, vítima de boleto falso não será indenizada por banco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, proferida pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri, que condenou dono de restaurante por manter produtos impróprios para o consumo e com embalagem em desacordo com prescrições legais. A pena foi fixada […]
O post Dono de restaurante é condenado criminalmente por manter produtos vencidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional. A ação […]
O post STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse em entrevista ao jornal O Globo que o movimento pró-anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro tem como objetivo beneficiar os mentores dos atos antidemocráticos. O decano tem sido um dos interlocutores nas discussões sobre o futuro dos condenados. Para ele, o STF […]
O post Movimento por anistia quer beneficiar mentores do 8 de janeiro, diz Gilmar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes inadequados no caixão, sem a autorização dos familiares, configura ato ilícito e justifica a reparação por danos morais. Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar […]
O post Funerária presta serviço vexatório em enterro, e TJ-SC mantém indenização para viúvo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na campanha de ataques retaliatórios do presidente Donald Trump contra grandes escritórios de advocacia, que já dura pouco mais de um mês, nove se renderam, um não fez nada e quatro foram à luta: moveram ações para bloquear as “ordens executivas” de Trump, que as ameaçaram individualmente. E foram bem-sucedidas: quatro juízes federais diferentes atenderam […]
O post Decisões de juízes dos EUA protegem advocacia contra ataques retaliatórios de Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige vínculo estável e permanente. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
O post TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
O post Operadora deve pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Uberlândia (MG) que condenou uma academia de ginástica a indenizar um cliente que teve a moto furtada no estacionamento oferecido pelo estabelecimento. O valor fixado foi de R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 9.530 por danos materiais. […]
O post TJ-MG condena academia por furto de moto em estacionamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Comarca de Alfenas (MG) e condenou uma clínica de reabilitação a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a mãe de um interno que morreu ao tentar fugir da instituição. Segundo o processo, o filho da autora acabou morrendo afogado […]
O post Clínica de reabilitação deve indenizar mãe de interno que morreu durante fuga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Auriflama (SP), proferida pelo juiz Tobias Guimarães Ferreira, que condenou o município a indenizar jovem que sofreu dano cerebral em decorrência de falha em atendimento médico, bem como sua genitora. O colegiado readequou o […]
O post TJ-SP condena município por erro médico que causou dano irreversível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
