Ainda como ministro da Justiça, Flávio Dino deu uma amostra de como seria sua passagem pelo Supremo Tribunal Federal com sua atuação no 8 de janeiro. Enquanto ainda havia bolsonaristas na Esplanada, ele foi quem listou o que precisaria ser feito diante das autoridades reunidas em seu gabinete: apreender os ônibus que tinham levado manifestantes […]
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A Suprema Corte dos EUA suspendeu a deportação de supostos membros de gangues venezuelanos neste sábado (19/4). Os imigrantes, que vivem no Texas, seriam transportados para uma prisão em El Salvador, com base na Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798, invocada pelo presidente do país, Donald Trump. A lei foi usada por Trump para prender […]
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Em 20 de abril de 2007, o Supremo Tribunal Federal promoveu a primeira audiência pública de sua história, convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto (aposentado) para debater, de forma abrangente, aspectos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), como o uso científico de células-tronco embrionárias em pesquisas e tratamentos. Desde então, 43 audiências públicas já foram […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou uma locadora de veículos a indenizar casal que alugou carro com restrição de furto e roubo. O colegiado concluiu que a conduta omissiva da empresa teve relação direta com a detenção de um dos autores. Segundo o processo, os autores narram que alugaram […]
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS. Ainda assim, é possível determinar a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, com base na hipossuficiência técnica do paciente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação do […]
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Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou uma empresa atacadista de leite e laticínios ao pagamento de indenização por danos morais, após comprovação de exposição vexatória de um trabalhador por exibição de um vídeo na rede social TikTok. O profissional alegou que foi submetido […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (quando o juiz estipula um valor fixo, e não em percentual a ser pago ao advogado). A decisão atendeu à manifestação da seccional gaúcha da Ordem […]
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Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por débitos fiscais do falecido, constituídos antes do óbito [1]. A decisão, na verdade, invocava um outro precedente de 2009, do próprio STJ, no sentido de que os bens transmitidos, […]
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“Aborto e Gênero na Suprema Corte dos Estados Unidos”, de João Carlos Souto, originalmente belíssima e elogiada tese de doutorado, é agora publicada em forma de livro, pela Gen/Atlas. Trata-se de marco bibliográfico indispensável para quem buscamos compreender, de forma comparada, o complexo tema “gênero” e suas implicações jurídicas, com referência na linha histórica e […]
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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, proferida pelo juiz Davi de Castro Pereira Rio, que condenou homem por danificar vegetação e impedir regeneração natural de Mata Atlântica em área de preservação permanente (APP). A pena foi redimensionada […]
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O processo do trabalho sempre manteve posições peculiares, que lhe garantem autonomia científica e normativa, frente ao processo comum, em que pese a necessidade de suplementação de algumas regras, por incidência subsidiária, primeiro da Lei dos Executivos Fiscais, depois do próprio Código de Processo Civil, com a chave redutora da expressão “exceto naquilo em que […]
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No Brasil, o Direito Tributário contemporâneo teve o seu nascedouro com a Emenda Constitucional nº 18/1965, a qual se propôs a organizar o sistema tributário nacional”, cuja estrutura foi mantida na Constituição de 1969 e na Constituição Cidadã de 1988. Em seu magistral Teoria Geral do Direito Tributário, o jurista Alfredo Augusto Becker – um […]
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Alunos autistas têm direito a apoio pedagógico em sala de aula. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso de um estudante contra o estado de São Paulo, determinando que o governo providencie um professor para acompanhá-lo durante as aulas. O menor autista, que estuda […]
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A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes, Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reconhecer o direito de posse do proprietário de um imóvel arrematado em leilão. Conforme […]
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A relação entre Direito e religião é, ao mesmo tempo, simbiótica e dissonante. Embora em diferentes planos — um normativo e outro espiritual — ambos compartilham fundamentos comuns, como a reverência a textos canônicos, a busca pela justiça e a construção de hierarquias normativas. Por outro lado, divergem em aspectos estruturantes: enquanto o Direito busca […]
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