A ordem do último sábado (19/4) da Suprema Corte dos EUA que obrigou o governo de Donald Trump a suspender a deportação de venezuelanos para El Salvador, até segunda ordem, não foi surpreendente. Mas o voto dissidente dos dois ministros mais conservadores da corte foi, pela dose extra de agressividade. A Suprema Corte apenas apertou […]
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O marco inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de contas, no Código de Processo Civil, começa com a intimação da parte quanto à decisão que reconhece o dever de prestar contas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu interpretação para a norma do artigo 550, parágrafo […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou uma mulher a sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um tratamento de fertilização in vitro. De acordo com o tribunal, o dinheiro pode ser usado para tratar condições além das citadas na lista de doenças graves do […]
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A 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) condenou uma empresa de serviços industriais a indenizar por dano moral um homem recusado de forma discriminatória após ter sido aprovado em processo seletivo. A ré também foi obrigada a repará-lo pela perda de uma chance, em razão de ele ter se desligado do emprego anterior quando […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a indenizar motociclista que sofreu acidente causado por um cabo solto. O valor a ser pago por danos materiais é R$ 11.147,37. O tribunal também estipulou indenização de R$ 10 mil por danos morais e a mesma […]
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A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou […]
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A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as empresas do Simples […]
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A reforma do Código Civil fortalece a autonomia da vontade dos cônjuges ao aumentar o valor de pactos e de possibilidades de regime de bens. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na Fundação Getulio Vargas do Rio […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara, concedeu a uma família, cuja filha teve o dente quebrado após acidente em espaço de recreação não devidamente equipado e supervisionado, o direito de ser indenizada por danos morais e materiais. De acordo com os […]
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Em uma decisão tida como excepcional, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor […]
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O 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou um hospital e um médico cirurgião plástico a indenizar uma mulher por danos morais, de maneira solidária, em R$20 mil, devido à negligência em seu atendimento. Além disso, eles terão que […]
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É preciso que exista prova conclusiva da prática de crime para justificar a cassação de diploma de um candidato eleito e a declaração de sua inelegibilidade, sob pena de o Poder Judiciário substituir a vontade do eleitor. Esse foi o entendimento do juíza Alessandra Mendes Spalding, da 313ª Zona Eleitoral de Ourinhos (SP), para julgar […]
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O livramento condicional não deve ser negado em razão de atraso em assinatura de documento para progressão de regime. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a liberdade condicional a um homem que teve esse direito negado por assinar um documento com um dia de atraso. […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da avenida João Pessoa, bairro Filipinho, na capital, no prazo de dois anos. A prefeitura poderá indicar uma área onde as atividades desses vendedores […]
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O curso “Diálogo regional do Fonaref”, que ocorrerá em 28 de abril, abordará tópicos atuais sobre recuperação judicial e falência. O seminário, coordenado por Oreste Laspro, professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, acontecerá das 9h às 19h no auditório da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), […]
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