Quando o Brasil adotou a AIR (análise de impacto regulatório) como ferramenta obrigatória para subsidiar as decisões regulatórias no país, muitos tomadores de decisão temeram o impacto dessa obrigatoriedade sobre as rotinas das instituições. Ainda há muitos adeptos do entendimento de que a AIR é um procedimento burocrático, demorado e que atrasa a tomada de […]
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O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi por maioria de votos. Trata-se […]
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O Anuário da Justiça São Paulo, em sua edição 2025, destaca a batalha do Tribunal de Justiça de São Paulo para reduzir o acervo de execuções fiscais, o maior gargalo de toda a Justiça brasileira. Mostra como, em menos de um ano, esse trabalho resultou na queda de 22% no estoque desses processos. A publicação, editada pela ConJur, […]
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A distinção entre as perspectivas macro e micro é usual em diversas ciências. Na Física se estuda a macrofísica, envolvendo teorias como a da relatividade geral, e a microfísica, acerca do conjunto de temas não visíveis a olho nu, como as partículas subatômicas. Na Biologia se analisa a macrobiologia, relativamente aos grandes organismos vivos, e […]
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Todos conhecem a anedota da pessoa que chega na farmácia e pergunta: você tem alguma coisa boa para gripe? O balconista, de pronto, responde que bom para a gripe seria andar na chuva sem camisa. Essa historinha sem muita graça (reconheçamos isso!), presta-se, no entanto, para que reflitamos, no uso da linguagem, principal ferramenta do […]
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A 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa de um influenciador para a disponibilização de link para que ele, que está foragido desde 25 de outubro de 2024, pudesse participar virtualmente de uma audiência. O influenciador foragido foi denunciado por atropelar e matar um fisioterapeuta, no Recreio dos Bandeirantes, Zona […]
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A juíza Leonie Brinkema, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Leste da Virgínia, decidiu que o Google agiu ilegalmente para manter um monopólio em alguns mercados de publicidade online. A decisão atinge uma área crucial dos negócios da gigante de busca e aumenta os problemas jurídicos que podem remodelar a empresa e alterar […]
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Averbação do contrato de locação: proteção ao locatário A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei nº 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja […]
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A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto […]
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Brasília comemora 65 anos em 2025, e a data de sua inauguração (21/4/1960) também carrega outro marco simbólico: a instalação do Supremo Tribunal Federal na nova capital. A sessão inaugural aconteceu às 9h30, horas depois de Juscelino Kubitschek, então presidente da República, receber a chave da cidade. “Cabe-me, neste momento, a honra excepcional de inaugurar […]
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No verão de 1997, durante o colóquio de Cerisy, o filósofo Jacques Derrida proferiu palestra que depois foi compilada e publicada com o título de “O animal que logo sou”. Sua apresentação sugere uma reflexão sobre a identidade humana a partir da perspectiva do animal. Derrida explora a possibilidade de um pensamento animal e questiona […]
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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Sertãozinho, proferida pelo juiz Nemércio Rodrigues Marques, que condenou instituto cultural a indenizar idoso que ficou tetraplégico ao cair em buraco não sinalizado em museu. A indenização por danos morais e estéticos foi majorada para […]
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A corretora de imóveis que intermediou a compra do bem e a empresa de pagamentos que viabilizou a transação financeira não integram a cadeia de consumo e, por isso, não respondem pelo atraso na entrega. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial das empresas para […]
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A Comissão de Celeridade Processual da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro visitou o Fórum Regional da Leopoldina, na Zona Norte do Rio, e identificou um grande volume de processos, cuja morosidade é agravada pela ausência de juízes titulares na 2ª Vara de Família e na 4ª Vara Cível da unidade judiciária. […]
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A prática de planejamento tributário no Brasil é comum, notadamente para reduzir legalmente a carga fiscal. Frequentemente, constituem-se várias pessoas jurídicas com objeto social idêntico ou semelhante, de modo a fracionar receitas e permanecer no lucro presumido. Embora permitido em certos casos, esse arranjo exige cautela, pois o descumprimento de requisitos legais e jurisprudenciais pode […]
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