O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou as preliminares apresentadas pelas defesas dos réus do Núcleo 1 do golpe de Estado e manteve a tramitação da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo. A decisão foi tomada após a apresentação das defesas prévias dos acusados, que alegaram, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as leis dos municípios de Porto Alegre, Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de linguagem neutra em escolas públicas e privadas e previam sanções a estabelecimentos e a profissionais de educação em caso de descumprimento da norma. A decisão foi tomada no julgamento […]
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Reprodução Bastante se tem falado sobre uma supostacrise mundial no “mercado de luxo” [1]. Vídeos têm circulado nas redes sociais dando conta de que grandes marcas, reconhecidas no mercado de luxo por um processo de fabricação artesanal, com extrema qualidade e exclusividade, adquirem seus produtos praticamente prontos de fábricas chinesas. Nesse sentido, é a matéria […]
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A Advocacia-Geral da União, por meio da sua Escola Superior, terá o seu primeiro programa de mestrado profissional em Direito e Advocacia Pública. A proposta do curso foi aprovada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, vinculada ao Ministério da Educação. O objetivo do curso é aprofundar as pesquisas e os estudos sobre […]
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A juíza Carolina Bertholazzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, acolheu ação de execução da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo contra o ex-governador do estado e ex-prefeito da capital paulista João Doria por uma dívida de IPTU de R$ 812 mil, referente ao ano de 2024. Antes da aplicação da correção […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alegou omissão do governo federal na execução de políticas públicas para garantir a pavimentação da BR-319, na Região Norte. Segundo o magistrado, a jurisprudência do Supremo não admite arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) […]
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um homem condenado por extorsão mediante sequestro, mantendo a sentença da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP), proferida pela juíza Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida. A pena foi fixada em oito anos de […]
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Autores de músicas têm o direito de reivindicar a autoria de suas obras e de ter seus nomes nelas indicados. Conforme determina o artigo 108 da Lei de Direito Autoral, quem deixa de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete responde por danos morais. Assim, a 3ª Turma do Superior […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa local de regularização tributária e desistissem de ações judiciais relativas a dívidas com a prefeitura. O julgamento […]
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A ação de ressarcimento de gastos públicos só é cabível quando houver comprovação de dolo, conforme estabelecido pela na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Esse foi o entendimento do juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí (GO), para negar provimento a uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o […]
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A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos […]
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Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito embora não ter sido convertida em lei, uma de suas disciplinas que é a Dirbi foi incluída na Lei nº 14.973, de 16 de setembro […]
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Com base em testemunhos policiais confirmados pelo pai do réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem à pena de um ano e quatro meses de detenção por posse irregular de arma de fogo. No julgamento, o colegiado considerou que, enquanto os depoimentos do réu apresentaram inconsistências e […]
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ConJur A resposta penal do Estado foi severa, exemplar e proporcional à extrema gravidade do comportamento da condenada, considerados os diversos crimes por ela cometidos, entre os quais os delitos de golpe de Estado (CP, artigo 359-M), de abolição violenta do Estado democrático de Direito (CP, artigo 359-L) e de associação criminosa armada (CP, artigo […]
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Planos de saúde devem custear tratamentos que são a única opção eficaz para garantir a vida do paciente, mesmo que não estejam incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma empresa pague os medicamentos […]
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