Questões e debates atinentes à teoria geral da participação criminal na teoria do crime (disciplina do Direito Penal com enfoque dogmático na existência do crime e na sua responsabilização) não são recentes. Há mais de século debruçam-se os estudiosos sobre temas como nexo causal, conduta, participação, cumplicidade e resultado para com a finalidade de se […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na sessão desta quarta-feira (26/3) que o Plenário julgará em 3 de abril a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do estado do Rio de Janeiro. Diante da […]
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O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido e saudável por meio do cumprimento de normas de segurança e de saúde, o que evidentemente inclui a saúde mental dos trabalhadores. Esse foi o […]
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Inconsistências nos relatos dos policiais militares levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular provas e absolver um homem da acusação de tráfico de drogas, feita meses depois de ele denunciar a prática de tortura por PMs. O colegiado concedeu a ordem em Habeas Corpus e expediu ofício à Corregedoria da Polícia […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Mococa, na capital paulista, proferida pelo juiz Sansão Ferreira Barreto, que condenou uma autarquia e um hospital a indenizar os pais de bebê trocada na maternidade. A reparação, a título de danos morais, foi fixada […]
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O presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, remarcou para 20 e 21 de maio a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra 12 acusados de golpe de Estado, integrantes do chamado Núcleo 3. Foram reservadas três sessões para o julgamento: no dia 20, às 9h30 e às 14h; […]
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“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares.” Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 1.282) aprovada, por maioria de votos, nesta quarta-feira (26/3) pelo Plenário […]
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Um homem acusado de produzir danos ambientais com o desmatamento ilegal e a produção clandestina de carvão em terras alheias foi condenado a pagar R$ 465 mil. Diante da impossibilidade de o réu reparar os estragos causados, por não ser o dono ou possuidor das áreas atingidas, a Justiça acolheu pedido do Ministério Público da […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a ser paga por uma usina do ramo sucroenergético a um trabalhador dispensado de forma discriminatória, por prática de etarismo. O profissional tinha 66 anos de idade quando […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) deu mais um passo rumo à internacionalização de seus programas acadêmicos ao lançar duas novas parcerias no cenário global. Em uma semana, o IDP celebrou a criação do programa de duplo título com a Università degli Studi Roma Tre, na Itália, e do programa de doutorado […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu […]
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O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, desde o início desta semana, manifestações escritas de cidadãos, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, quando for constatada fraude no contrato com a prestadora. A providência consta de edital assinado pelo ministro Alexandre […]
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“A voz de minha filha recolhe todas as nossas vozes recolhe em si as vozes mudas caladas engasgadas nas gargantas.” (Conceição Evaristo. Poemas de recordação e outros movimentos) Reprodução A Procuradoria-Geral da União (PGU) lançou uma iniciativa inovadora com a criação do programa PGU Delas, que marca um avanço significativo na implementação da perspectiva de […]
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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pelo juiz Emanuel Brandão Filho, que condenou uma drogaria pela venda errada de medicamento. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 7 mil […]
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No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas — benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não […]
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