A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) determina que os órgãos públicos não devem atrasar o pagamento a empresas por mais de dois meses, sob pena de extinção do contrato. Essa fundamentação foi usada pelo juiz Antônio César Hildebrand e Silva, da 3ª Vara Cível de Araras (SP), para suspender um acordo entre o […]
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O BBL Advogados acaba de lançar o Guia Regulatório de Jogos e Apostas, um material essencial para compreender o cenário legal e normativo do setor no Brasil. A publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro. Eduardo Bruzzi, sócio […]
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Um imóvel não pode ser desapropriado se o devedor não for devidamente notificado. Com esse entendimento, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, suspendeu o leilão de um imóvel por um banco. No processo, consta que um homem financiou uma casa com o banco, por meio […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir quais são os critérios para enquadrar determinado entendimento no conceito de “jurisprudência dominante”, de modo a autorizar a modulação temporal dos efeitos de uma tese. O ministro Og Fernandes admitiu embargos de divergência sobre o tema, interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão em que […]
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O Amaral e Melo Advogados Associados, escritório de Jataí, no sudoeste goiano, integrou a programação do 6º Seminário Estadual de Gestão da Contabilidade Rural, realizado no último dia 14/03, em Goiânia. Promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar-GO), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), o evento reuniu […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ao conselheiro Maurício Requião. A verba foi acertada em acordo extrajudicial firmado entre as partes para viabilizar o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que devolveu a […]
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Recentemente foi veiculado na imprensa o caso de um trabalhador que ingressou com uma ação trabalhista relatando que, ao desempenhar as suas atividades, o seu animal de estimação, que estava deitado em sua perna, fez um movimento brusco sobre um de seus pés, o que acarretou a torção de um dos seus joelhos e, como […]
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O Tribunal Superior Eleitoral encerra, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva. Desde as eleições de 2016, a corte vem entendendo que essa situação não atrai a inelegibilidade do artigo […]
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Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os […]
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O livro Direito Societário, recuperação judicial e falência na jurisprudência do STJ (Thomson Reuters) será lançado na próxima segunda-feira (31/3) em São Paulo. A obra coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti. O lançamento ocorrerá a partir das 18h na Livraria da Travessa do Shopping […]
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O panorama dos ataques do presidente Donald Trump aos escritórios de advocacia dos Estados Unidos ficou mais sombrio. Primeiro, Trump atacou, com ordens executivas retaliatórias, três bancas: a Covington & Burling, que não reagiu; a Perkins Coie, que respondeu com uma ação judicial; e a Paul Weiss, que fez um acordo com o presidente para […]
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O projeto de transformação social proposto pela Constituição de 1988 exigiu um período de amadurecimento democrático como condição para o estabelecimento de debates em torno de problemas públicos a se enfrentar. Foi preciso o transcurso de pelo menos uma década para que a ideia de políticas públicas viesse à luz, como mecanismo para a concretização […]
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1. O fenômeno ‘brain rot‘ e sua chegada ao direito Por vezes, uma coisa ruim, péssima mesmo, é reciclada (como se faz com o lixo) – com a agravante de apenas confirmar o diagnóstico. Explicarei. “Brain rot” foi a expressão do ano de 2024, conforme tradicional escolha feita pela Universidade de Oxford. Trata-se de “cérebro […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a responsabilidade do DF em um procedimento cirúrgico que levou uma paciente a ter paralisia facial permanente. A autora da ação se submeteu a uma cirurgia para a retirada de cisto sebáceo na face e alegou que, após a operação, ficou com sequelas […]
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Plataformas de vendas online devem arcar com os danos causados a lojas que têm suas contas bloqueadas indevidamente. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém (SP), condenou uma plataforma estrangeira a indenizar o dono de uma loja hospedada nela por danos morais. A loja foi bloqueada duas vezes […]
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