Mesmo depois de atingida uma década de vigência do nosso Código de Processo Civil, a interpretação e aplicação de seu artigo 85 ainda hoje tem sido objeto de reflexão e de aperfeiçoamento, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça. Já escrevi, em mais de uma ocasião, ressaltando que a experiência forense revela inúmeros cenários nos […]
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O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 24 de março de 2025, marcou tomada de posição, em sessão do Tribunal Pleno, para fixar “teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência”. Louvável o esforço de seu presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para que os processos que cheguem ao TST para […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento ao recurso do governo do Distrito Federal e manteve condenação por danos morais e estéticos decorrentes de disparos efetuados por um policial militar à paisana. O agente, que não estava em serviço no momento do ocorrido, feriu o autor da ação durante […]
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Com a ressalva de que o juízo de certeza nos crimes dolosos contra a vida é de competência constitucional e exclusiva do júri, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de submeter a julgamento popular um empresário por causar a morte de um idoso ao atingi-lo […]
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As notícias não são boas. Comento aqui, pelo simbolismo acadêmico, uma lamentável decisão, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impacta no sistema judiciário, em 20/2/2025, no AgInt no AREsp 2.669.527/RJ, no qual os ministros, em sessão virtual de 11/2/2025 a 17/2/2025, negaram provimento ao agravo interno interposto. Um dos fundamentos da decisão […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de energia contra o pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado ao tentar fazer um desligamento em uma área dominada por organização criminosa em Paço do Lumiar (MA). A condenação considerou que a morte decorreu diretamente da atividade desempenhada […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou nesta quarta-feira (26/03) os cem anos da Vara Central da Infância e da Juventude, a primeira do estado especializada na matéria. A solenidade, promovida no Fórum João Mendes Júnior, foi conduzida pela coordenadora da Coordenadoria da Infância e da Juventude, desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, […]
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O princípio da indivisibilidade, descrito nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal, estabelece que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime deve se estender a todos os demais. Esse foi o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que a execução de uma condenação que reconhece a necessidade de reparação de um dano ambiental não prescreve quando convertida em obrigação de indenizar. Até a publicação desta notícia, o placar estava 6 a 0 por esse entendimento. O caso tem repercussão geral, ou seja, a […]
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O fato de o veículo defeituoso ter sido vendido após o ajuizamento da ação de ressarcimento inviabiliza a condenação do fornecedor ao reembolso integral ou à substituição do produto, mas não impede que ele seja obrigado a promover o abatimento do preço. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, que discute se os delegados de polícia têm competência exclusiva para conduzir investigações criminais. Até a publicação desta notícia, o placar estava 6 a 0 pela não exclusividade. O caso está sendo julgado em sessão do Plenário Virtual […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (27/3) a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais e a validade das provas obtidas em inspeções desse tipo. Em maio de 2023, quando o caso era analisado virtualmente, a corte formou maioria para barrar as revistas íntimas. Em outubro do ano […]
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Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (27/3) o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva. O processo estava na pauta virtual cuja sessão se encerrará […]
O post Vista interrompe julgamento do TSE sobre inelegibilidade por rejeição prescrita de contas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa lança a 15ª edição de seu livro Curso de Direito Tributário (Saraiva). A obra aborda fundamentos do Direito Tributário em linguagem didática e objetiva, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos desse ramo jurídico. DivulgaçãoCom o objetivo de trazer ao leitor uma […]
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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça será palco, na próxima quarta-feira (02/04), do lançamento do livro “Lavagem de Dinheiro: À Luz da Doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores” (Sobredireito). O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários. Com participação do ministro Joel Ilan Paciornik e organização de Pierpaolo […]
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