A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração opostos contra acórdão do colegiado que manteve o sobrestamento de um […]
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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal avalia se a Constituição de São Paulo pode exigir lei complementar como via de regulamentação de diversos temas para os quais isso não é um requisito previsto na Constituição Federal. A sessão […]
A intimação por edital só é válida quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Guilherme Duran Depieri, da 10ª Vara Cível de São Paulo, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel em favor de um banco e suspender o […]
Ao manter a validade de um testamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. Assim, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por entender que ela […]
Quando a acusação de um crime se baseia somente na palavra da vítima e não há como atestar objetivamente a veracidade de seu depoimento, o réu pode ser absolvido. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior da Catalunha para anular a condenação do jogador Daniel Alves por estupro, nesta sexta-feira (28/3). Alves foi acusado de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (27/3) a posse administrativa da desembargadora Daniela Ida Menegatti Milano. O ato foi conduzido pelo vice-presidente da corte, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira, na presença dos demais integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de amigos e familiares da magistrada. O vice-presidente deu as […]
A reincidência no crime não é suficiente para a revogação de um acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve um acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e um homem que contrabandeou cigarros. O réu foi pego com 93,5 mil maços de […]
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou prejudicado um incidente de suspeição apresentado pelo cantor e compositor Caetano Veloso contra um juiz, ex-titular da 1ª Vara Empresarial da capital fluminense, que atuou em uma ação impetrada por ele. Os desembargadores decretaram a perda do objeto do incidente […]
As desestatizações costumam indicar o espelho de um governo mais ou menos liberal. De todo modo, no Brasil, desde 1995, com a edição da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, houve um significativo avanço na regulação, garantindo segurança jurídica aos serviços concessionados ou permitidos. […]
O juiz Flavio Augusto Martins Leite, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de transporte por meio de aplicativo a indenizar um usuário por causa da cobrança indevida de uma corrida. Consta nos autos que o autor da ação recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança de uma corrida feita no […]
Dia desses falei numa aula sobre a posição de Bolsonaro a partir de Jacques Vergès. Aí me pediram para explicar melhor. Um dos desafios da defesa é o de antecipar o comportamento decisório do tribunal e de modo retrospectivo identificar pontos de virada (plot point), em que há chances efetivas de alteração do desfecho. Spacca […]
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar […]
O Brasil é o terceiro maior exportador de frutas do mundo, atrás apenas de China e Índia, com vendas que, desde 2019, superam a marca de US$ 1 bilhão por ano. Para falar sobre as oportunidades de crescimento no setor de fruticultura, o tributarista Eduardo Diamantino palestrou na segunda edição da feira Fruit Attraction, em […]
As defesas e diversos parlamentares vêm criticando as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. As alegações são de excesso, desproporcionalidade e falta de individualização das condutas, o que alimenta debates sobre redução das penas e até mesmo anistia aos condenados. No entanto, […]
A Emenda Constitucional 66/2010 tornou o processo de divórcio um direito potestativo, ou seja, basta a mera manifestação da vontade de um dos cônjuges para dissolução do vínculo matrimonial. Esse foi o entendimento do desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, para deferir liminarmente um pedido de divórcio. A decisão […]
