Ainda que pontual, o atraso no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza falta grave da empresa e leva à ruptura do vínculo de emprego por sua culpa exclusiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), converteu o pedido de demissão de uma […]
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Uma concessionária de rodovia terá que ressarcir seguradora por acidente causado com animal em via que administra. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou e negou recurso apresentado pela concessionária. A decisão mantém sentença que validou pedido de ressarcimento feito pela empresa de seguro. […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa por danos morais coletivos pelo descumprimento, em Campina Grande (PB), da reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas pela Previdência Social. Para o colegiado, é indevida a condenação quando […]
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O limite de 40 gramas de maconha para caracterizar porte para uso pessoal definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 não é absoluto. É, antes de tudo, uma presunção relativa, que pode ser afastada, caso o processo demonstre que a droga será destinada ao próprio consumo. Esse foi o entendimento da […]
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A Universidade de Santo Amaro (Unisa) irá participar, em conjunto com a Universidade Mackenzie, o Instituto de Estudos Avançados (IEA) e o Observatório de Inovação da Universidade de São Paulo, do evento “Da ética ao direito dos sistemas de inteligência artificial”. O seminário, no dia 12 de março, ficará a cargo dos professores Marjolaine Monot-Fouletier […]
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O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de internet devem respeitar o direito à intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas. Como se trata de um direito fundamental, essas garantias só podem ser relativizadas […]
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No último dia 11 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou [1] o Equador a sentença condenatória proferida em 10 de outubro de 2024, no Caso Aguas Acosta e Outros vs. Equador [2]. O Estado foi considerado responsável pela tortura e consequente morte de Aníbal Alonso Aguas Acosta, praticada por agentes de polícia, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe. O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) condenou um condomínio residencial localizado na cidade de Águas Claras (DF), em razão do tratamento desrespeitoso praticado contra um trabalhador. O entendimento foi de que o condomínio tem responsabilidade pelos danos morais sofridos por um ex-porteiro do edifício, após ele ter […]
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Deputados federais do Partido Republicano inventaram uma nova modalidade de recurso contra decisões judiciais desfavoráveis ao governo Trump: abrir processo de impeachment contra os juízes federais que deram decisões para paralisar temporariamente “ações executivas” do presidente Donald Trump. Até o momento, uma coalisão de deputados republicanos mira 12 juízes, que têm cargo vitalício, para eliminá-los […]
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Porto Alegre, Brasília, Curitiba, São Paulo e Manaus têm mais em comum do que apenas serem capitais de estados brasileiros. O estresse hídrico que enfrentam nos últimos anos, resultante tanto do excesso quanto da falta de água, tornou-se uma realidade cada vez mais evidente em suas regiões. Enchentes destrutivas, como as que causaram severos prejuízos […]
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A ausência da oitiva da vítima em juízo não pode ser suprida por relato de policiais que apenas reproduzem o que ouviram dela, especialmente em um contexto em que essa é a única prova oferecida contra os acusados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em […]
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O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir tratamentos alternativos a testemunhas de Jeová, mesmo que fora de seu domicílio. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP), determinou que uma mulher seja atendida com procedimento que não utilize transfusão de sangue. A mulher, de […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o direito à estabilidade provisória de uma diretora administrativa de uma empresa que foi eleita para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em uma eleição anulada. A decisão considerou que ela foi demitida antes da nova eleição e que […]
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“Ninguém quer ser julgado por um robô, e ninguém será julgado por robôs neste país, a normativa proposta não permitirá isso. A inteligência artificial será em verdade uma ferramenta para auxiliar o magistrado na sua tomada de decisão. Soluções de IA poderão ajudar o juiz a formular perguntas em audiências, a detectar contradições em depoimentos, […]
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