A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados por parte da companhia. A decisão se […]
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As nulidades processuais supostamente ocorridas durante a audiência devem ser apontadas logo após a sua ocorrência, no próprio ato, sob pena de preclusão. Dessa forma, assegura-se a estabilidade das decisões judiciais e a celeridade processual, evitando-se que as partes aleguem questões de maneira indefinida. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de […]
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No julgamento do HC 185.913, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é permitida a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que estejam presentes os requisitos legais para a aplicação do instituto. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a remessa ao […]
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Os maus antecedentes do réu não podem ser levados em conta na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que está em julgamento a conduta, e não a pessoa do acusado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens condenados em primeira instância pelo […]
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A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que danificou um carro estacionado — corretamente — em frente à sua casa com um martelo a indenizar o proprietário do veículo em R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi provocada por recurso do autor da ação […]
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A postura da pessoa que “meio que titubeia” ao ver a viatura e faz um movimento como quem tem a intenção de dar meia-volta não é suficiente para dar justa causa para a abordagem de policiais em patrulhamento. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso […]
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A pena para o crime de tráfico de drogas não deve ser fixada acima do mínimo legal quando a culpabilidade não é suficiente. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, recalculou a pena de um réu acusado de vender ecstasy. O homem foi pego com 230 comprimidos da droga e […]
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O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Regulamentado pelo artigo 156, inciso II, da Constituição e pelo Código Tributário Nacional (CTN), o ITBI é um dos tributos que mais […]
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O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado por […]
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O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Assim, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou uma decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da […]
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A adoção de sala para restauração e, consequentemente, preservação do Prédio Histórico da Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo tem sido um marco de pertencimento institucional. Por intermédio do programa Adote uma Sala da SanFran, gerido pela Associação dos Antigos Alunos, mais um espaço será inaugurado. A Sala Dino Bueno, totalmente restaurada, será […]
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Em outra ocasião nesta mesma ConJur, praticamente um ano atrás, a respeito da notícia de monitoramento de pessoas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), elucubramos neste generoso espaço a situação deste evento na tentativa do golpe de Estado então em curso em 2022 (cf. “AbinGate e nosso entulho autoritário”). Conforme noticiado neste portal quando do […]
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Fazer o consumidor perder seu tempo para solucionar um problema causado pela má prestação de serviço da fornecedora gera indenização, com base na teoria do desvio produtivo. O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte condenou uma empresa de venda online a pagar R$ 5 […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (28/2). O ECF é um dispositivo que emite documentos fiscais e faz o controle dos valores correspondentes a operações de circulação de mercadorias ou […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 964/23, de Bragança Paulista (SP), que autoriza a concessão onerosa de uso do Estádio Municipal Cícero de Souza Marques ao Red Bull Bragantino, clube de futebol da cidade. A decisão foi unânime. A concessão é válida pelo prazo de […]
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