O advogado Leandro Sarcedo foi aprovado na última semana no concurso para a vaga de professor de Medicina Legal, Biodireito e Criminalística na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Sarcedo também é doutor e professor de Direito Penal Médico da Universidade Santo Amaro (Unisa) há quatro anos — desde que foi selecionado por […]
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Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2022, a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, só retroage para processos em andamento sem condenação transitada em julgado. Assim, a 2ª Turma do STF determinou um novo julgamento de uma ação de improbidade contra um ex-prefeito de São Leopoldo (RS) nas instâncias inferiores. O Tribunal […]
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Entre as possíveis sanções para punir advogados que citam, em suas petições, precedentes que não existem, devido ao uso da inteligência artificial, as cortes dos Estados Unidos estão optando por aplicar multas. O último caso envolve a Morgan & Morgan, uma das maiores bancas dos EUA, dedicada a mover ações indenizatórias, especialmente por lesões corporais […]
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Em que medida o rearranjo das relações internacionais, em cuja ponta do iceberg equilibra-se o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, vai afetar o Brasil? Spacca Para o presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), João Grandino Rodas, o melhor caminho é delegar o desafio ao “reconhecido mundialmente corpo diplomático”, do […]
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A circulação atípica de pessoas em área conhecida por tráfico de drogas não justifica que policiais façam a invasão de residência de alguém sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade das provas obtidas contra um homem condenado por tráfico de drogas, absolvendo-o do crime. No […]
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O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar a concessão da Justiça gratuita, conforme precedente já pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa foi a argumentação do juízo da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP para negar provimento a um agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de […]
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A alteração na ordem de manifestação processual em caso de colaboração premiada não depende de previsão legal. Assim, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu, em decisão liminar, a tramitação de uma ação de improbidade administrativa na qual há um pedido para readequação das formalidades processuais — como a ordem […]
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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri por ter exercido advocacia enquanto era membro do parquet. A informação é do jornal Estadão. Segundo o MP-PR, Nogiri advogou por dez anos enquanto era membro da instituição e recebeu indevidamente R$ 5 milhões em salários do Estado. Ele atuou como promotor em São […]
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O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão em que o ministro Flávio Dino homologou o plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na quarta (5/3). A expectativa é de que o valor liberado ao fim do julgamento chegue a […]
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O desembargador Márcio Krammer de Lima suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Na decisão, agora suspensa, a empresa obteve o direito de recolher ICMS de 18% sobre o preço declarado em nota fiscal pela venda de […]
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Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores de indébito tributário, para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Assim, o colegiado rejeitou os embargos de declaração interpostos por um contribuinte justamente para […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (28/2) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril do último ano, a corte já tem maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de […]
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Um importante e ainda relativamente desconhecido instrumento de controle preventivo e concomitante das contas públicas reside na figura dos alertas prevista no §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000): “Art. 59 O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de […]
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No julgamento do Tema 22 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a eliminação de candidato de concurso público por responder ação penal só é legítima em caso de condenação definitiva ou por órgão colegiado, desde que haja relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Esse foi […]
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os participantes […]
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