O comparecimento espontâneo do réu por meio de habilitação de seu advogado em momento inicial do processo, antes da designação da audiência de conciliação, não basta para abrir o prazo de 15 dias para contestação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou duas normas do Código de Processo Civil […]
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Apesar da aridez do clima, Brasília sempre foi um terreno fértil para o rock. As décadas passam, e a capital federal continua exibindo uma incrível vitalidade nesse gênero, como comprova a banda Segundo Tempo, formada por um advogado, três médicos e três engenheiros de redes. O advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, o Xexéu (voz e guitarra), […]
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Os estados necessitam de recursos para levar a bom termo sua tarefa de administrar a coisa comum, atender aos cidadãos e proteger-se de ameaças internas ou externas. Isso exige a contribuição de todos os que se colocam sob sua proteção. Como parte da boa administração incumbe ao Estado, também, distribuir a riqueza de que dispõe, […]
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A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), de acordo com o entendimento da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado entendeu que o ex-médico legista José Manella Netto deve continuar respondendo a uma denúncia […]
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A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) declarou inexigível a cobrança de crédito tributário de R$ 31 mil, referente a Imposto de Renda, de uma contribuinte que ganhou R$ 120 mil em uma ação trabalhista. Isso porque o pagamento do montante foi parcelado em 186 meses — consequentemente, os valores anuais […]
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A proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de introduzir um plano de saúde restrito a consultas e exames, sem a inclusão de serviços de pronto-socorro, anunciada recentemente pela autarquia, suscita debates acalorados no cenário jurídico brasileiro. A iniciativa, de acordo com o procurador da República Hilton Melo pode colidir frontalmente com a legalidade […]
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A juíza Patricia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí (MG), extinguiu uma ação de danos morais contra um banco e determinou que a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) seja oficiada para apurar a conduta do advogado da causa, por enxergar […]
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Quando estabeleceu o Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou uma decisão que reconheceu o vínculo […]
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A juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou em liminar a renovação do credenciamento de uma empresa do setor de plásticos para usufruir dos benefícios fiscais previstos na Portaria 358/2017-GABIN, voltados para empresas atacadistas do Maranhão. A decisão foi provocada por mandado de segurança em que a companhia […]
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A relação entre inovações tecnológicas e desenvolvimento humano nunca foi de antagonismo, mas sim de complementaridade. O desafio sempre esteve em estabelecer os limites adequados de cada esfera. Hoje, contudo, enfrentamos um desafio ainda mais complexo: a proliferação sem precedentes de informações divorciadas da verdade. Reprodução Vivemos em uma era paradoxal onde o acesso à […]
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Provas obtidas a partir de busca pessoal, veicular ou domiciliar irregular violam as normas de regência e são ilícitas. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para o Superior Tribunal de Justiça. O magistrado trancou ação penal contra um homem preso em flagrante com crack. […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou de forma equivocada o entendimento do STF no julgamento do Tema 995 de repercussão geral, que trata da responsabilização do veículo de imprensa por mentiras ditas por um entrevistado. Em sua decisão, a magistrada suspendeu […]
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O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou não ter havido ato de improbidade administrativa na implantação da Escola do Teatro Bolshoi em Santa Catarina. A escola foi inaugurada em 15 de março de 2000. Luiz Henrique da Silveira, então prefeito de […]
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A Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como reforma tributária, foi promulgada no Congresso com a expectativa de se tornar um grande avanço na simplificação dos tributos brasileiros. Seu objetivo é desenrolar o enorme novelo em que se transformaram as regras e até as exceções fiscais no Brasil, tornando as cobranças minimamente lógicas e, portanto, mais transparentes. […]
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O juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da comarca de Nhamundá (AM), decidiu extinguir um processo por identificar práticas abusivas e captação irregular de cliente pela advogada da causa. Conforme os autos, o autor da ação pedia a nulidade de um contrato de crédito consignado com um banco, além de indenização por danos morais e materiais. […]
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