O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabeleceu prazo de até 12 meses para que o município de São José dos Campos (SP) reestruture seu quadro de pessoal, substituindo diversos cargos em comissão declarados inconstitucionais. Na análise de […]
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O Supremo Tribunal Federal vai sediar o lançamento de uma obra coletiva que homenageia as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso ao Direito Tributário e Financeiro brasileiro. O livro Tributação, Liberdade e Igualdade: as contribuições do ministro Luis Roberto Barroso será lançado no dia 9 de abril, às 18h, em cerimônia no Salão Branco do STF. […]
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A apreensão de cerca de 20 gramas de droga não justifica a tipificação do delito de tráfico na modalidade “ter em depósito”. Sem indícios de traficância, a imputação deve ser desclassificada para consumo pessoal. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desclassificou a acusação contra um homem que foi pego com […]
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A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) elegeu o advogado Sidney Neves como coordenador-geral da entidade para a gestão 2025-2027. O resultado da eleição foi divulgado na manhã de sexta-feira (28/3), na Assembleia Geral Ordinária em que as contas da instituição foram aprovadas pelo seu Conselho Fiscal. De maneira inédita nos dez anos […]
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Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da bíblia no acervo de bibliotecas públicas estaduais. O julgamento estava sendo promovido em sessão do Plenário Virtual com encerramento previsto para as 23h59 da […]
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (28/3) o julgamento que avalia a constitucionalidade de uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a composição de listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. A norma questionada impede a indicação de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal pleiteado. O ministro […]
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O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a soltura do réu preso preventivamente. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a liberdade provisória, mediante […]
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Se usado para a prática religiosa, o chá de ayahuasca é permitido no Brasil. Com esse entendimento, o juiz Paulo Leandro Silva, da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP), absolveu um homem acusado de tráfico internacional de drogas por enviar uma porção do chá a uma colega nos EUA. O homem enviou um […]
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Vivemos em uma era de transformação sem precedentes, em que a convergência da economia verde e digital não apenas remodela setores como saúde, educação, agroindústria, infraestrutura, medicina e robótica, mas também desafia os sistemas jurídicos tradicionais. Esta transição para uma economia sustentável evidencia a necessidade premente de desenvolvermos um novo Direito – um modelo inovador […]
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A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou a nulidade parcial de uma ação, a partir do ato que não ficou registrado. “Não havendo […]
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A legislação costuma fazer prevalecer o direito social sobre o pessoal. Um exemplo é o direito real de habitação (CC, artigo 1.831). Instituto do direito sucessório que concede ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente direito de moradia, a título gratuito, sobre imóvel alheio. Esqueceu o legislador de reproduzir o dispositivo do Código Civil anterior que […]
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Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus (CE), neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava no período noturno, foi […]
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As eleições, em sua essência, são marcadas por debates acalorados e críticas direcionadas aos adversários. A arena política é um espaço de trocas que nem sempre são agradáveis, leves ou justas, mas a função primordial da liberdade de expressão não é agradar, e sim promover reflexões e mudanças. Marcelo Camargo/Agência Brasil Nesse contexto, é importante […]
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Nos últimos dois anos os bancos brasileiros e seus clientes tiveram um prejuízo de R$ 2,7 bilhões com crimes virtuais. No mundo, as perdas chegam a R$ 10,5 trilhões. Em 2024, o PIB do Brasil foi de R$ 11,7 trilhões, ou seja, os crimes virtuais movimentaram quase a soma de toda riqueza produzida no Brasil […]
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A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus, de ofício e por maioria, para […]
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