O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal parte de uma lei do município de São Paulo que alterou regras da carreira de profissionais da educação pública. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Luiz Fux. As alterações, aprovadas em dezembro de 2024, estabelecem a possibilidade de remoção […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a minuta de um projeto de lei para estabelecer a dispensa do uso de paletó e gravata para advogados no exercício da profissão, durante o verão, em todo o estado. A medida visa preservar a saúde dos […]
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as Assembleias Legislativas podem aprovar contas dos governos estaduais sem parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas em caso de atraso significativo no prazo constitucional para tal manifestação — que é de 60 dias a partir da entrega das contas anuais. O julgamento foi virtual. A ação […]
Os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela não precisam estar presentes de forma cumulativa, bastando a irrelevância da conduta ou do resultado jurídico, a depender do caso, para o acusado fazer jus à benesse. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
Uma clínica odontológica foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 10 mil por causa de um implante dentário malsucedido. A decisão é da juíza Thereza Cristina Costa, da 14ª Vara Cível de Natal. Conforme os autos do processo, a paciente pagou inicialmente o valor de R$ 4,6 […]
Não é possível a exoneração do fiador nos contratos por prazo determinado, ainda que o quadro societário sofra alteração durante sua vigência. Esse entendimento é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto julgado por ele, uma empresa apontou dissídio jurisprudencial entre uma decisão da 3ª Turma da corte e decisões […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de qualquer indicação ou nomeação de auditores para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A decisão liminar será submetida ao Plenário em sessão virtual que terá início nesta sexta-feira (7/3). Em abril de 2021, o Supremo decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego), que buscava anular decisão judicial sobre sua readmissão no serviço público estadual. De relatoria do ministro Sergio Pinto Martins, a decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo. A conclusão foi de que a mudança violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição Federal (CF), e o da inalterabilidade contratual […]
A prisão de uma mulher com tornozeleira eletrônica por suposto descumprimento de medida cautelar durante o Carnaval de Salvador foi relaxada na audiência de custódia, realizada na terça-feira (4/3), porque a ordem de captura da acusada foi expedida posteriormente à sua detenção. Para o juízo que a soltou, o encarceramento se revestiu de manifesta ilegalidade. […]
O site do Superior Tribunal de Justiça ainda apresenta instabilidade na manhã desta quarta-feira (5/3), cerca de 24 horas depois de uma tentativa infrutífera de ataque hacker. A ofensiva de criminosos digitais ocorreu na tarde de terça-feira (4/3), conforme confirmou a corte. Nenhum sistema foi derrubado, e os ataques foram bloqueados. Isso levou à ativação […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma clínica psiquiátrica de Alfenas (MG) a indenizar um vigia, que sofreu queimaduras graves ao tentar resgatar um paciente em surto. Embora a atividade da clínica, em si, não se caracterize como de risco, ela pressupõe a existência de risco potencial à integridade física de seus […]
O exercício temporário e não definitivo do mandato, em cumprimento de decisão judicial e sem ocupação do cargo nos seis meses anteriores às eleições, não gera inelegibilidade reflexa do cônjuge ou de outros parentes. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral autorizou, no último mês, o registro de candidatura da atual prefeita de […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um portuário avulso de Vila Velha (ES) que pedia a condenação do Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo por tratamento desigual durante a crise da Covid-19. Com base na Medida […]
