Iniciado o julgamento do Tema 1.124/STJ, a tese sugerida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura foi a seguinte: “Superada a tese do interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente será a data da citação caso o direito tenha sido comprovado por A) documento não juntado […]
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Sob pena de serem responsabilizadas na esfera cível, as companhias aéreas têm o dever, e não mera faculdade, de impedir que os passageiros de seus voos sentem em poltronas reservadas a terceiros. Essa providência garante não apenas o direito de quem faz jus aos assentos, como evita conflitos. Com essa fundamentação, o juiz Sergio Castresi […]
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O comportamento furtivo de um barco pesqueiro, que navega de luzes apagadas em local de pesca proibida, é elemento que dá justa causa para que policiais façam a abordagem. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial ajuizado por réu condenado por tráfico de drogas. A […]
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Apesar de louvável, a Resolução BCB 457 que chancelou mudança do regulamento do Pix para combater fraudes deveria ser mais clara ao definir os critérios para exclusão de chaves Pix. Essa é a opinião da maioria dos advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto com as novas regras foi publicado nesta sexta-feira […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento de indenização a uma das usinas de açúcar e álcool prejudicadas pelo tabelamento de preços feito pelo governo entre 1985 e 1999. O caso é de uma usina que tem R$ 74,4 milhões para […]
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A decisão que afastou o aumento do ISS da capital paulista para as sociedades de advogados se tornou definitiva, sem possibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal confirmou o trânsito em julgado nesta quinta-feira (6/3). O aumento da carga tributária era uma consequência de mudanças nas regras do ISS, feitas no final de 2021 por […]
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O Seminário Regulação do Uso das Águas, promovido pela FGV Conhecimento e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ (Cedae), vai debater a gestão hídrica da capital fluminense. O evento acontecerá no dia 24 de março, das 9h às 13h30, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (Praia de Botafogo, 186). O seminário […]
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A Lei nº 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) ampliou em seu artigo 84 o prazo máximo de vigência das atas de registro de preços para até dois anos. Essa mudança, que inicialmente parecia representar um avanço para a gestão pública, tem se revelado fonte de insegurança jurídica e conflitos diante da volatilidade de mercado. Inovação […]
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O furto de energia elétrica para uso em carrinho de vendas de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Aplica-se ao caso o princípio da insignificância. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para trancar uma ação penal contra um ambulante […]
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O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas participará do Fórum Global Anticorrupção e Integridade 2025, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O evento será realizado nos dias 26 e 27 de março, em Paris. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e a secretária de Integridade Pública […]
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A lei da Carolina do Sul, nos EUA, é “boazinha” para os prisioneiros no corredor da morte, com data marcada para morrer. Eles podem escolher o método de execução de sua pena de morte, de um menu de três opções: injeção letal, fuzilamento ou cadeira elétrica. Caso o prisioneiro se recuse a eleger alguma delas, […]
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Se a decisão, a teor do artigo 489 do CPC e do artigo 381 do CPP, é composta por relatório, motivação/fundamentação e dispositivo, única parte que transita em julgado, aliás, então, qual é a função da ementa? Spacca No direito brasileiro, a ementa deveria representar o breve resumo do julgado, contendo a síntese da premissa […]
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A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, no sudoeste goiano, concedeu uma decisão liminar favorável ao escritório Amaral e Melo Advogados em uma ação contra a cobrança indevida de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre uma propriedade rural no capital social de uma empresa […]
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O Supremo Tribunal Federal está prestes a iniciar um segundo round da disputa sobre a constitucionalidade de leis estaduais que criam taxas de fiscalização para exploração de recursos hídricos e minerais. A corte vai julgar ações diretas de inconstitucionalidade que contestam leis que estabeleceram essas taxas de fiscalização, em substituição a normas que já foram […]
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O pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO), declarou que os descontos feitos por uma associação diretamente no contracheque de uma aposentada são ilegais. A sentença foi […]
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