A falta de intimação do advogado da data do julgamento do Habeas Corpus é causa de nulidade, uma vez que impossibilita o direito à sustentação oral. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou um acórdão decorrente de julgamento virtual que terminou com decisão de não conhecimento. O caso visou […]
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Por constatar falha na prestação do serviço, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma operadora de planos de saúde e um hospital a pagar indenização por danos morais de R$ 300 mil a uma paciente e de R$ 200 mil ao seu filho devido a erro […]
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de um município do interior do estado por improbidade administrativa. Com a manutenção da decisão de primeiro grau, o político deverá pagar multa civil equivalente ao valor das tarifas bancárias de cheques devolvidos, no montante […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade parcial da Lei Municipal 4.422/24, de Poá (SP), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação de patrimônio público do município. O colegiado considerou inconstitucionais o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 2º, que […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a uma técnica de enfermagem sejam processados pelo regime de precatórios. Para o colegiado, a empresa tem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. […]
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Em razão do formidável e impactante filme Ainda Estou Aqui, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional — baseado no livro homônimo (2015) de Marcelo Rubens Paiva —, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres (vencedora do Globo de Ouro de melhor atriz), tendo no elenco Selton Melo e Fernanda Montenegro, entre outros, […]
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Países são lembrados pelos seus símbolos naturais, arquitetônicos, culturais e por suas personalidades mais marcantes. As touradas de Madri, os azulejos de Gaudi, a Notre-Dame, o “Cristo Redentor de braços abertos sobre a Guanabara”, o Big Ben, a Marselhesa, Pelé, Karol Wojtyla, Madre Tereza, Gardel e tantos outros. Spacca A América do Norte também tem […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de ordenadores de despesa. Para a corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou um empregador a indenizar por danos morais uma trabalhadora que comprovou ter sido vítima de cobranças abusivas e de ofensas pessoais, intensificadas pelo fato de ser mulher. Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram […]
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O Superior Tribunal Militar rejeitou um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação visava impedir uma eventual decretação de prisão preventiva contra o ex-mandatário, apontando como autoridade coatora o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Na peça, o cidadão que impetrou o HC argumentou que qualquer medida […]
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A juíza Grace Correa Pereira, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou o servidor do INSS Ramos Antônio Nassif Chagas a indenizar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em R$ 30 mil por ofensas. Segundo o magistrado, o valor da indenização será doado à creche Casa da Mãe Preta, instituição filantrópica sem fins […]
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É possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (7/3) para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma Rumble no Brasil. A Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, mas com regras pouco rígidas sobre suas publicações. Ela é usada em grande parte por criadores de […]
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A comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado promoverá no próximo dia 17, a partir das 10h, uma audiência pública com acadêmicos, professores e demais interessados para colher sugestões sobre o tema. O evento será virtual, sob a organização da Faculdade de Direito da Universidade Federal do […]
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O Supremo Tribunal Federal certificou nesta quinta-feira (6/3) o trânsito em julgado da decisão que acabou com a cobrança do ISS progressivo das sociedades de advogados da cidade de São Paulo. Uma vitória da advocacia e do bom senso. O advogado Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e […]
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