Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de um estado estabelecer a cobrança de taxa para os casos em que o serviço da Polícia Militar é prestado de maneira específica e preventiva. O caso é do Paraná, que criou a taxa de segurança preventiva por meio da Lei 10.236/1992, estabelecendo a cobrança para […]
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Com expressa passagem na Constituição, a ação denominada reclamação constitucional [1] teve seu campo de aplicabilidade ampliado a partir do CPC de 2015 [2] e passou a frequentar o cenário trabalhista por meio da Emenda Constitucional 92 [3]. De hipóteses de cabimento bem demarcadas, a referida ação será utilizada em sendo verificada três situações: a) […]
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O testemunho de “ouvir dizer” não é prova idônea para fundamentar a pronúncia do acusado de praticar crime doloso contra a vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou decisão de despronúncia de um homem acusado de ser o mandante de um homicídio. A pronúncia é a […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os […]
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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado condenou, em decisão monocrática, por descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina a indenizar uma enfermeira que atuava em aldeia indígena. A trabalhadora, que desenvolveu transtornos psiquiátricos, receberá R$ 60 mil por danos morais e R$ […]
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A Justiça do Distrito Federal pode declinar da própria competência para decidir sobre execuções individuais da sentença coletiva que obrigou o Banco do Brasil a indenizar todos os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural antes do Plano Collor. A posição é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou provimento […]
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Um memorando emitido pela Casa Branca determina a todos os procuradores federais do país que utilizem uma regra raramente aplicada do Código de Processo Civil para desestimular pedidos de medidas liminares de emergência — especificamente as que têm o objetivo de bloquear ou paralisar temporariamente “ordens executivas” ou ações políticas do governo de Donald Trump. […]
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O juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que havia anulado as autorizações de empresa de transporte para operar em 22 linhas interestaduais. A anulação das autorizações pela ANTT ocorreu após um recurso administrativo ajuizado por […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria e tornou réus, por corrupção passiva e organização criminosa, os deputados federais Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil (ambos do PL-MA) e o ex-deputado e hoje suplente Bosco Costa (PL-SE). A maioria do colegiado decidiu receber a denúncia apresentada em 2021 pela Procuradoria-Geral da República, que acusa […]
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A instalação de câmeras de monitoramento voltadas diretamente para o quarto de uma pessoa, feita por um vizinho, configura violação à privacidade e gera direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a retirada do equipamento e manteve a condenação de dois […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão da 2ª Vara Cível de Lorena que determinou que o estado de São Paulo forneça medicação para grávida com trombofilia até o final da gestação. De acordo com os autos, a gestante é portadora de gene que indica trombofilia e já sofreu dois […]
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Já escrevi alguns textos sobre o Imposto Seletivo (IS) nesta coluna. No mais recente, chamei a atenção para as diversas inconstitucionalidades potenciais do PLP 68 na instituição deste tributo. Com a publicação da Lei Complementar nº 214 (LC 214), algumas das inconstitucionalidades potenciais parecem ter-se cristalizado. Neste texto, comentarei um tema específico, referente à incidência […]
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Um trabalhador de uma empresa, em Campo Grande, será indenizado em R$ 5 mil por ter que participar de orações antes do início de sua jornada de trabalho. A decisão de 1º grau foi proferida pela juíza Lais Pahins Duarte, que considerou a prática uma violação à liberdade religiosa e um constrangimento ilegal. O trabalhador, […]
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O aditamento de denúncia — que é quando um novo elemento é acrescentado — é de competência exclusiva do Ministério Público. Esse é o entendimento do desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a suspensão da tramitação de um processo criminal contra dois apenados. […]
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O uso da inteligência artificial no campo do Direito ainda é recente, mas o estranhamento que existia há poucos anos, quando predominavam apenas as IAs preditivas (analíticas), antes do surgimento dos grandes modelos de linguagem, que embasam o ChatGPT, diminuiu significativamente. Isso não significa que o avanço exponencial dessa tecnologia de propósito geral, que oferta […]
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