Indicado pelo Senado Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Rodrigo Badaró tomará posse como conselheiro nesta terça-feira (11/3), às 11h. Atual presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber) do Conselho Federal da OAB, Badaró ocupará a […]
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Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, o qual obriga a União a atribuir 3% da arrecadação do IR e do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e […]
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No dia 22 de fevereiro comemorou-se o oitavo ano de vigência do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio – este que representou um grande marco na história da organização não apenas por ter sido o único acordo aprovado desde a inauguração na década de 1990, mas porque enfrenta de forma […]
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“se é verdade que devemos saber o que é liberdade a fim de determinar quais partidos na história lutaram por ela, não é menos verdade que devemos conhecer o caráter desses partidos a fim de determinar o que é liberdade” [1]. Max Horkheimer, Eclipse da Razão. Há alguns meses, escrevemos sobre as ameaças à […]
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A punição por crimes como ameaça não deve ser mantida se não houver a comprovação do elemento subjetivo do delito. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás absolveu um homem condenado por ameaça e perseguição. O réu recebeu a pena de nove meses de reclusão em […]
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A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, na cidade de São Paulo, condenou uma companhia aérea a indenizar dois irmãos por atraso em voo que prejudicou a participação no velório do pai. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, […]
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As doenças raras afetam mais de 300 milhões de pessoas em todo o mundo, com 70% dessas condições começando na infância. No Brasil são mais de 13 milhões de pessoas com uma dessas doenças. Em boa hora o Conselho Executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), no último dia 4 de fevereiro de 2025, considerando […]
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Em um cenário que apresenta desafios como o surgimento de novos meios digitais de comunicação, as fake news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição de conteúdo publicitário, a comunicação pública ganha ainda mais importância. Esse é o tema do livro Publicidade e Comunicação Pública, obra comercializada como livro físico […]
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Em razão de uma solicitação de um secretário de administração sobre a contratação do Banco do Brasil para a gestão de boletos de cobrança em atendimento às necessidades da Secretaria de Finanças, formulamos o presente texto. A hipótese que inspirou trata de arrecadação e gerenciamento de dinheiro público municipal. Divulgação Merece registro que o mencionado procedimento […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em […]
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou recurso apresentado por um supermercado contra a decisão que o condenou a indenizar uma consumidora por danos morais. O colegiado manteve o entendimento quanto à ocorrência do dano, mas reduziu o valor indenizatório. No caso julgado pelos desembargadores, a cliente alegou ter sido […]
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O Supremo Tribunal Federal vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder […]
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Após dois anos e oito meses de paralisação, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode retomar nesta terça-feira (11/3) o julgamento que vai decidir se a Petrobras pode cobrar indenização por danos morais coletivos pelos ilícitos apurados pela finada “lava jato”. O caso trata de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada […]
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Em recente decisão, no julgamento do REsp nº 1.704.185 [1], em 24 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou e julgou demanda relativa à possibilidade de a Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro (Feperj) ser autora de ação coletiva na defesa de direito/interesse alheio (no caso, em nome da categoria que […]
O post Substituição processual: o <i>agere iudiciali iure pro alio</i> em processos coletivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (10/3) para validar uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Justiça que trata da jornada de trabalho no Judiciário e traz limites para o preenchimento de cargos em comissão. O fim da sessão virtual está previsto para esta terça (11/3). O STF analisa três […]
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