A questão da dedutibilidade de despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL sempre esteve em discussão na doutrina e na jurisprudência. Questionamentos como o que são despesas necessárias, normais ou usuais e a quem cabe constatar esses atributos são recorrentes desde a promulgação da Lei nº 4.506/1964, cujo artigo 47 fundamenta a […]
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A quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não permitem afastar a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para reduzir a pena imposta a um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas. A decisão […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Arujá (SP), proferida pelo juiz José Henrique Oliveira Gomes, que determinou que o estado de São Paulo e uma fundação iniciem a execução de obras de acessibilidade em duas escolas municipais no prazo de um […]
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A associação contesta, entre outros pontos, a competência […]
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Percebendo a reação ao redor do mundo em relação à regulamentação das redes sociais, as big techs assumiram uma postura de “tudo ou nada” ao recusar a jurisdição dos países onde operam e são responsabilizadas. E isso cria uma situação de risco à soberania nacional brasileira. O diagnóstico é do ministro Alexandre de Moraes, do […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino reconheceu a omissão do Congresso Nacional em assegurar aos povos indígenas o direito de reparação por danos decorrentes de empreendimentos hidrelétricos em seus territórios. Ele deu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente artigos da Constituição Federal que lhes garantem a participação nos resultados da […]
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Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a base de […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bateu um recorde de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa em 2024, com R$ 58,2 bilhões. A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União. A PGFN é responsável por administrar a dívida ativa da União, que inclui ainda o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]
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A prisão preventiva só deve ser decretada quando for incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. Conforme os autos, o réu foi detido em posse de 188 […]
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O fato de a vítima de um empréstimo fraudulento feito em sua conta bancária ser idosa e tratada pela lei como hipervulnerável, por si só, não justifica que seja indenizada pelo banco. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação de uma instituição bancária por um empréstimo consignado […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da comarca de Leopoldina (MG) para condenar uma empresa de transporte rodoviário a indenizar um passageiro, por danos morais, devido ao abalo sofrido por causa de um acidente. O episódio deixou quatro mortos e 49 feridos, entre eles o autor da ação. […]
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A Petrobras pode cobrar indenização por danos morais coletivos pelos ilícitos apurados pela finada “lava jato”, inclusive de quem firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por unanimidade de votos encerrado na tarde desta terça-feira (11/3). O colegiado considerou lícito […]
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A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou ao Supremo Tribunal Federal estudo que demonstra a eficiência do compartilhamento de torres de telecomunicações instaladas em um raio de 500 metros. O STF discute o assunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.708. Em parecer, o consultor em Economia Fabio Pina, ex-subsecretário de Comércio e Serviços […]
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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (10/3) um afrouxamento das restrições de crescimento orçamentário previstas no novo arcabouço fiscal para a Defensoria Pública da União (DPU), de forma a garantir o valor necessário para que unidades do órgão sejam instaladas em todas as seções […]
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Já escrevi bastante nesta ConJur sobre o Tribunal do Júri [1] e não escondo minha simpatia e admiração por ele: sou um fanático entusiasta desta forma de fazer justiça. Longe de mim, no entanto, procurar esconder alguns aspectos negativos que o Tribunal do Júri ostenta. Desses aspectos negativos, elenco um que para muitos tribunos seria supostamente […]
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