O secretário estadual Fábio Prieto de Souza (Justiça e Cidadania de São Paulo) formalizará nesta quinta-feira (13/3) o maior repasse já feito pelo Fundo de Interesses Difusos (FID) a municípios paulistas. Serão 270 projetos de 256 municípios contemplados com R$ 238 milhões. O orçamento do FID decorre de multas e indenizações apuradas pelo Estado e […]
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O Decreto estadual de São Paulo nº 68.926, de 26 de setembro de 2024, regulamenta a destinação de bens, direitos e valores cuja perda foi declarada pelo Judiciário estadual em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme o §1º do artigo 7º da […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (11/3) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril do último ano, a corte já tinha maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de crimes […]
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Em 11 de março, a CVM publicou a Deliberação nº 896/2025, indicando que o Mercado Bitcoin [1] não possui autorização para atuar como intermediário do sistema de distribuição de valores mobiliários, e a CVM pode determinar a suspensão do exercício dessa atividade sem prévia autorização. Neste texto, procuro explicar o que é uma stop order […]
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O Superior Tribunal de Justiça publicou edital de chamamento público de juízes federais e estaduais de primeira instância para, de forma temporária e excepcional, prestarem apoio aos gabinetes dos ministros da 3ª Seção no julgamento de processos penais. O edital segue as disposições da Instrução Normativa 6/2025, que regulamenta a convocação para atuação temporária dos […]
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O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) anunciou a eleição de Rodrigo Jorge Moraes como novo presidente da entidade para o triênio 2025-2027. Advogado e professor de Direito, Rodrigo leciona em universidades de Portugal, Espanha, Itália e França, contribuindo para a formação de novos profissionais e o desenvolvimento acadêmico do Direito Ambiental. Além dele, a […]
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Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do reconhecimento de que a lei não pode, porque não é factualmente possível, tratar de tudo. Ao prever o antecedente de uma norma jurídica, não há […]
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O enfrentamento de problemas cadastrais de beneficiário de plano de saúde, que culminam em rescisão unilateral do contrato, gera dever de indenização por parte da operadora. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos, a […]
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A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem muito altos diz respeito apenas aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (11/3), quando […]
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Em 1995, a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, marcou um ponto de inflexão na luta pelos direitos das mulheres. Dela emergiu a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, um compromisso internacional que estabeleceu parâmetros essenciais para a promoção da igualdade de gênero. Três décadas depois, a reflexão sobre sua […]
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Uma ordem executiva do presidente Donald Trump visa punir uma banca que trabalhou para Hilary Clinton, sua adversária nas eleições de 2016. Em janeiro, ele investiu contra outra banca que prestou serviços pro bono ao ex-procurador-geral Jack Smith, que investigou e processou Trump nos últimos anos. A nova “ordem executiva” também traz ameaças a grandes […]
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Como noticiou esta ConJur no último dia 26 de fevereiro [1], está ainda em discussão no Superior Tribunal de Justiça a questão da modulação da eficácia do acórdão objeto do Tema 677, sob rito de repetitivo, a respeito dos efeitos liberatórios do depósito (penhora) na execução. STJ De fato, em outubro de 2022, o STJ […]
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A FGV Justiça promoverá a terceira edição do curso “Os Desafios da Democracia no Século XXI”, destinado a magistrados. As aulas buscam formar os julgadores para desenvolver pensamento crítico e autônomo sobre os problemas políticos e sociais. As aulas serão ministradas entre 31 de março e 4 de abril, na sede da Fundação Getulio Vargas, […]
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O fato de criminosos estarem em posse de dados cadastrais do cliente de um banco, por si só, não representa falha na prestação de serviço, nem justifica a indenização à vítima do golpe. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a condenação de um banco por causa da ocorrência […]
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Por unanimidade, o colegiado do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (11/3) a liminar que afastou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) Walter Roberto Paro de suas funções. Em dezembro de 2024, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, afastou cautelarmente o magistrado. A decisão foi confirmada pelo […]
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