A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quinta-feira (13/3) três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) por corrupção. Eles foram acusados de, em troca de propina, atuar para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. A condenação se deu por […]
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As distorções da tributação sobre o consumo vêm, historicamente, onerando aos mais pobres em face, justamente, do caráter altamente regressivo dos inúmeros tributos incidentes sobre bens e serviços, os quais correspondem a mais de 50% do total arrecadado. Aliado a isso, outros pontos controvertidos, como a defasagem da tabela do Imposto de Renda das pessoas […]
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Não ter a aposentadoria concedida pela negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social em cumprir ordem judicial supera o mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Barbosa Coelho, da 2ª Vara da Justiça Federal de Campinas, para condenar o INSS a […]
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O ministro Alexandre de Moraes pediu vista nesta quinta-feira (13/3) dos autos do julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém a decisão pela qual o ministro Flávio Dino restabeleceu, no último ano, a norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras dentro de um raio de 500 metros. […]
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O desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu a votação da seccional sergipana da OAB para formação da lista sêxtupla para vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça de Sergipe. A decisão foi provocada por recurso apresentado pelo advogado Aurélio Belém contra decisão do juiz federal […]
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A decisão desta terça-feira (11/3) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a Petrobras a pedir indenização por danos morais coletivos relativos a ilícitos apurados pela finada “lava jato”, até mesmo de empresas já firmaram acordo de leniência, contraria outras decisões da corte — inclusive da mesma turma — e também do Supremo […]
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Apenas a reunião de duas ou mais pessoas não caracteriza o crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006), se não ficar comprovada a estabilidade entre elas com a finalidade específica de vender drogas (artigo 33 da mesma legislação especial). Por não vislumbrar a presença do requisito de reunião duradoura, a 1ª […]
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Em sua terceira edição, o seminário Reforma do Código Civil em foco ocorrerá no dia 11 de abril, no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, na Praia de Botafogo, 186, das 9h às 13h. A série de debates é uma iniciativa da FGV Justiça, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, […]
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O contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por conta da demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos para a Dívida Ativa da União. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para […]
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A 42ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matrizes africanas publicadas por usuária e a indenize, por danos morais, em R$ 8 mil. De acordo com os autos, a requerente, que é artista, teve duas canções na língua iourubá, fazendo referência à entidade […]
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Para cobrar uma dívida de condomínio, é possível penhorar o imóvel que a originou, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou três recursos especiais nesta quarta-feira (12/3) sobre o tema. O resultado se deu por 5 votos […]
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A finada “lava jato” criou uma narrativa que ocultou a busca do poder a qualquer custo. O legado deixado pela autodenominada força-tarefa é de se esquecer, “pois os mecanismos de prisão preventiva, mandados coercitivos, envolvimento de familiares, utilização da mídia e constrição patrimonial eram métodos de terror”, afirma o advogado especializado em Direito Penal e […]
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1. Sobre a notícia de que está surgindo ‘IA-Advocacia’, resta a pergunta: o robô fará exame da Ordem? Leio nas redes a seguinte manchete: “Enter: como uma startup brasileira de IA atraiu US$ 5,5 milhões da Sequoia”. Bom, confio na veracidade da notícia publicada no site do prestigiado Valor Econômico. Descrevo, aqui, o que leio. […]
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A teoria dos motivos determinantes, moldada a partir do Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal, define que a demissão de empregado público, por justa causa ou não, tem de ser motivada. Caso a motivação seja inverídica ou incongruente, a demissão é nula. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista contra herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o ato de renúncia homologado na partilha (em 2016) o retira da condição de […]
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