O fato de um investigado não ter confessado o crime na fase de inquérito policial não justifica que o Ministério Público não ofereça acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento na quarta-feira (12/3). A posição oferecida […]
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Vargem Grande Paulista (SP), proferida pela juíza Tainá Guimarães Ezequiel, que condenou dentistas a indenizar uma mulher por erro em tratamento odontológico. As reparações foram fixadas em R$ 19,3 mil por danos materiais; R$ 2 […]
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1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada pela Lei nº 10.711/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Segundo dispõe o artigo 1º de referida legislação, esta tem por objetivo “garantir a identidade e […]
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Um banco não deve ser responsabilizado por fraude se não forem comprovados sua omissão na resolução do caso e o nexo causal entre a conduta e o golpe que vitimou o cliente. Com esse entendimento, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão de primeiro […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou, por unanimidade, uma cooperativa médica a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma paciente devido à negativa de cobertura de materiais cirúrgicos necessários para um procedimento. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância, que havia […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino homologou parcialmente os três planos apresentados pela União com ações de controle e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia. A decisão individual foi tomada nesta quinta-feira (13/3), após mais uma audiência de conciliação e contextualização no âmbito de três ações — Arguições de Descumprimento de […]
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Na ausência de prova cabal e irrefutável de culpa, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a condenação, nesse contexto, resultaria em desrespeito à presunção de inocência. Esse foi o entendimento do juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, para absolver por falta de provas a vice-governadora do Distrito Federal, […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (12/3) se confirma a restrição ao uso de provas e de testemunho indireto para fundamentar a decisão de pronúncia de alguém acusado por crime contra a vida. O caso está em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e vai gerar tese […]
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Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de uma tese vinculante permite a revisão judicial de decisões definitivas que tratam de relações jurídicas de trato continuado, como as de benefício previdenciário. Essa posição foi proposta nesta quinta-feira (13/3), em julgamento da Corte Especial do STJ. A análise foi interrompida por […]
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O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marcou para o próximo dia 25 a análise, pelo colegiado, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira (13/3), o ministro Alexandre […]
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Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com até dois filhos. Até o momento, quatro […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que as regras de distribuição das sobras eleitorais devem ser aplicadas às eleições de 2022. Dessa maneira, sete deputados federais devem perder seus mandatos, e os segundos colocados de partidos que ficaram excluídos da distribuição poderão assumir as cadeiras. O entendimento do Supremo, firmado em […]
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A extinção da forma culposa da improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021 levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a derrubar a condenação imposta ao ex-prefeito de São Paulo João Doria por propaganda pessoal com dinheiro público. Essa conclusão foi alcançada nesta quinta-feira (13/3), por unanimidade de votos. O colegiado julgou a ação extinta […]
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O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta semana as contrarrazões da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao recurso extraordinário apresentado pelo Grupo Ternium no caso da Usiminas. O grupo ítalo-argentino recorreu depois que foi condenado ao pagamento de uma indenização à CSN por ter omitido que assumiu o controle da Usiminas. A condenação, em junho do […]
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Se há indícios de litigância predatória por meio de ações falsas ou temerárias, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento encerrado na tarde desta quinta-feira (13/3). A votação […]
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