A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Belo Horizonte para condenar uma empresa de bordados a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol por danos materiais, a serem apurados na liquidação da sentença, e por danos morais, em R$10 mil, por comercializar peças com a logomarca […]
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As seguradoras não devem suspender a cobertura do seguro por inadimplência sem a prévia comunicação sobre o atraso. Com esse entendimento, a juíza leiga Caroline Wanie Lima Camargo determinou que uma associação pague R$ 54.815 em indenização por danos materiais a um cliente. A sentença foi homologada pelo juiz Lucas de Mendonça Lagares. O homem, […]
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Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (14/3) para permitir atividades desportivas que envolvem animais e são consideradas manifestações culturais. A sessão virtual termina às 23h59. A Emenda Constitucional 96/2017 diz que não […]
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Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar de litigância abusiva, o Superior Tribunal de Justiça une esforços às normativas que coíbem essa prática. Essas medidas são positivas, mas não bastam, uma vez que o combate precisa passar também pela própria advocacia. Essa é a análise de advogados ouvidos pela […]
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O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, vai mover uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para contestar a recém-aprovada lei da capital que alterou o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Em nota, o Ministério Público de São Paulo adiantou a argumentação […]
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A ampliação do Plenário virtual do Superior Tribunal de Justiça fez com que seus 33 julgadores encerrassem fevereiro com 89.024 decisões proferidas. A média foi de 2,2 decisões para cada minuto do mês, incluindo finais de semana. O desempenho impressionante representa aumento de 20,2% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram proferidas 74.020 […]
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O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos, em reafirmação da jurisprudência da corte, conforme julgamento que ocorreu no dia último 24, no plenário do tribunal. Os temas já detinham o entendimento consolidado pela corte trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I do TST. A fixação de teses em […]
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Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento na última […]
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O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) divulgou recentemente uma nota técnica manifestando preocupação com o pedido do governo do estado do Rio de Janeiro para que o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, revogue decisão arbitral solicitada pela concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A. O Conselho Nacional atacou frontalmente […]
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No ano passado, o número de novas ações na Justiça do Trabalho passou de 2 milhões, marca que não havia sido atingida desde 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um aumento de 14,1% em relação a 2023. A série histórica revela que houve uma queda nas ações […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (13/3), a Lei 15.109/2025, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A norma foi publicada nesta sexta (14/3). O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso no […]
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Anteriormente ao advento da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP), regulado por sucessivos decretos, já era bastante utilizado pela administração pública brasileira, passando a ser, na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um procedimento auxiliar das licitações e das contratações por ela regidas. São vários os dispositivos legais que se […]
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O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por dano moral, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, porque o chamou de “advogado do PCC”. A declaração ocorreu durante sessão do júri realizada no dia 12 de junho de 2023, no Fórum Criminal de São Paulo, na […]
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Enquanto a investigação criminal regulada por procedimentos é temporalmente limitada, com início, meio e fim, a inteligência policial é contínua, ampla e incremental. É justamente sobre os relacionamentos entre as duas modalidades de investigações que o Tratado de Inteligência Aplicada à Investigação Criminal, organizado pelos colegas Emerson Wendt e Cristiano de Castro Reschke se destaca, […]
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Uma ação que busca a revogação de uma lei do Colorado que bane a “terapia da conversão” (ou “cura gay”) foi rejeitada por um tribunal federal de primeira instância e por um tribunal federal de recursos. Mas, apesar disso, a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar o caso — com possibilidade de liberar a prática […]
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