Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os valores excedentes pagos pelos consumidores, como juros e multa, durante o período de vigência da Lei estadual 11.280/2020 – o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, receberam nesta sexta-feira (14/3) o título de Cidadão Baiano. Nos agradecimentos, Toffoli lembrou que foi o senador pela Bahia, Jaques Wagner (PT) — presente na homenagem — que o introduziu na vida pública, ao selecioná-lo para ser o coordenador jurídico […]
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A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser proprietária do bem, não responde pela dívida de IPTU. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese vinculante sobre o tema em julgamento ocorrido na última quarta-feira (12/3). A […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), proferida pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, que responsabilizou o município por queda de aluno em escola municipal. O ente público deverá indenizar a mãe do menino, por […]
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O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena de ofício, a pedido do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Jonathan Cheong, da Comarca de Antonina (PR), para dispensar um condenado […]
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Sob a ótica constitucional, o ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil deu-se por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho de 1934, que instituiu, pioneiramente, no ordenamento jurídico brasileiro, a função social da propriedade (artigo 133, inciso XVII), bem como estabeleceu os primeiros comandos constitucionais impondo a […]
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Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um processo de injúria racial que tramitava na comarca de São José do Cedro (SC) e determinou o envio do caso à Justiça Federal, por considerar que a competência para julgamento […]
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Usar a Justiça para tentar alcançar um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé e gera multa sobre o valor da causa. Com esse entendimento, a juíza substituta Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou um homem a pagar R$ 19,7 mil em multa por litigância abusiva. O homem era professor […]
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O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a exploração do serviço de lotéricas municipais. A legenda alega que leis locais recentes que regulam esses estabelecimentos violam a ordem federal e criam “um cenário verdadeiramente caótico”, que prejudica o recolhimento e a distribuição de impostos. A arguição de descumprimento de preceito […]
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O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que estabeleceu a isenção sobre os valores decorrentes da complementação da aposentadoria. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), para reconhecer […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal obteve unanimidade para negar um recurso apresentado pela defesa do general da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto e manteve sua prisão preventiva. A decisão foi tomada no julgamento de uma petição na sessão virtual que se encerrará às 23h59 desta sexta-feira (14/3). O relator, ministro Alexandre de […]
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Foi assinado no último dia 26 de fevereiro o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Mesp nº 77/2024 [1], firmado entre o Ministério do Esporte e o Ministério Público do Trabalho (MPT), objetivando a destinação de bens e recursos provenientes de multas e indenizações por descumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afastou a responsabilidade civil de duas empresas, uma prestadora e outra tomadora de serviços, pelo acidente que levou à morte de um trabalhador, em 2013. Ele exercia a função de auxiliar de hidrologia e morreu afogado no Rio Verde, localizado na zona rural […]
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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que sejam colocadas em liberdade todas as pessoas apresentadas em audiência de custódia em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação ao regime inicial aberto. O Habeas Corpus preventivo coletivo foi impetrado pela Defensoria Pública do Rio. O relator do […]
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 [2], cujo Anexo Único estabelece em caráter taxativo o rol de serviços tributáveis [3]. Cedae No que alude aos serviços de saneamento básico, […]
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