Informações extraídas de suposições decorrentes do histórico da relação entre as vítimas de um homicídio e os acusados não bastam para justificar a decisão de pronúncia. Essa conclusão é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para anular uma decisão de pronúncia contra três pessoas. A […]
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Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso, incide sobre ela a prescrição intercorrente prevista na Lei 8.973/1999. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento por unanimidade de votos. […]
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As provas obtidas em abordagens feitas sem suspeita fundada são nulas e não devem sustentar a condenação do réu. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado do crime de tráfico de drogas. Em 2017, o réu foi abordado por policiais militares que haviam recebido uma denúncia […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um sindicato do Distrito Federal para que uma empresa fosse obrigada a repassar contribuições referentes a cada empregado para a assistência odontológica prestada pela entidade, conforme previa norma coletiva. Segundo o colegiado, o sindicato, ao instituir uma cobrança compulsória de contribuição patronal em […]
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A violência obstétrica sofrida pela gestante que é insuficientemente assistida no hospital e pela criança que é vítima de manobras de extração imprudentes representa falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Temistocles Araújo Azevedo, da 37ª Vara Federal do Recife, condenou a Universidade Federal de Pernambuco […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para definir a autoria de um crime quando o procedimento não seguir o Código de Processo Penal. A discussão, que teve repercussão geral admitida (Tema 1.380), busca esclarecer se a prática viola direitos constitucionais, como o devido processo […]
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A simples confirmação, por meio de geolocalização do celular, de que o profissional estava no local de trabalho em determinado período não sustenta confirmação de vínculo empregatício. O entendimento é da 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que analisou uma disputa trabalhista envolvendo a comprovação de vínculo de emprego entre um […]
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O grupo de trabalho de combate à litigância fraudulenta, parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), reuniu-se na última semana, na sede de OAB-SP, com integrantes do Instituto dos Advogados de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do […]
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Uma rede de drogarias foi condenada a pagar em dobro os domingos trabalhados por uma ex-empregada, porque desrespeitou a folga quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. O dispositivo, que se encontra inserido no capítulo III, relativo à proteção ao trabalho da mulher, prevê que, caso haja trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala […]
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Ao estabelecer que é possível penhorar um imóvel para cobrar a dívida de condomínio, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça afeta o mercado imobiliário ao acrescentar um risco a essa operação financeira. Os bancos que concedem o crédito passarão a precificar o custo de […]
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Conforme a Constituição, somente a União pode estabelecer normas gerais sobre material bélico, além de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio desse tipo de equipamento. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava o porte de armas de fogo para atiradores desportivos em Roraima. O […]
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A 8° Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de um Shopping Center em Salvador de oferecer creche para os filhos das empregadas das lojas no período da amamentação. O colegiado aplicou ao caso decisão recente do Supremo Tribunal Federal de que a obrigação é dos empregadores — no caso, os lojistas. O […]
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Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região (MG), por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de plano de saúde que atua na capital mineira. A decisão é de relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires. Constatou-se que […]
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Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a permissão para atividades desportivas que envolvem animais e são consideradas manifestações culturais. O julgamento terminou na última sexta-feira (14/3). A Emenda Constitucional 96/2017, aprovada no governo de Michel Temer […]
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O presente artigo analisa a recente comunicação processual, na ADI 7.727, expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino aos governadores dos estados, na qual se solicita esclarecimentos acerca do cumprimento de decisão judicial referente à aposentadoria de policiais civis e federais. O cerne da controvérsia reside na eficácia de normas acrescidas pela Emenda […]
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