A Receita Federal oficializou na última segunda-feira (24/3) o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que atingiu o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Embora esse limite esteja previsto na Lei 14.859/2024, tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o encerramento do benefício viola a segurança jurídica […]
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Mais dois escritórios de advocacia dos Estados Unidos se somaram à resistência contra ataques retaliatórios do presidente Donald Trump. E mais um escritório fez acordo. As bancas Jenner & Block e WilmerHale decidiram brigar na Justiça Federal contra decretos vingativos de Trump. Já a banca Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom decidiu aceitar as imposições […]
Eugenio Raúl Zaffaroni não é um grande pensador apenas por sua cultura e conhecimento sobre teorias penais. Vai além: tem a ousadia de analisar a dogmática penal à luz da realidade social, em especial aquela da América Latina. Suas contribuições para a teoria da pena e do delito são exercícios de buscar o conhecimento científico […]
O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do Estado. A teoria acerca da existência de direitos fundamentais surgiu em dado momento histórico para os afastar das rotineiras decisões parlamentares sobre eles, o que […]
O fato de uma área de proteção ambiental ter sido há muito tempo modificada pela ação do homem não basta para legalizar uma conduta ambientalmente ilícita, ainda que ela se resuma à construção de um banheiro em apenas 4m², concluída há 28 anos. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser autorizada pela Justiça mediante uma análise das condições de cada sentenciado, não podendo o benefício ser requerido e deferido em caráter coletivo. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou essa conclusão ao negar pedido da Defensoria Pública para que […]
Arquivo PMBC Este artigo visa a analisar a equivocada interpretação do parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em 20 de fevereiro de 2025, o Recurso Extraordinário (RE) 608.588, com repercussão geral (Tema 656). Além disso, discutiremos brevemente a inadequada proposta de criação de uma Força de […]
Em março de 2025, fui convidado a participar do podcast Radio Decidendi, organizado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas daquela Corte (Nugepnac). O tema em debate foi a tese firmada no Tema 1.133/STJ e seus reflexos práticos. […]
O crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal) é formal, ou seja, prescinde de qualquer resultado naturalístico para se consumar, no caso de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Além disso, cabe a quem contesta determinada prova o ônus de demonstrar a sua invalidade (artigo 156 do Código de Processo Penal). Essas […]
Um banco foi condenado pela Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá (PR), a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos feitos após um golpe telefônico sofrido pelo cliente. Na decisão, o juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais ao correntista. No entendimento do julgador, a relação […]
É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras. E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para condenar […]
Das 497 pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, apenas 43, ou 8,6% do total, têm mais de 60 anos. E, dessas 43 pessoas, somente 15 são mulheres. Os dados foram divulgados pelo Supremo Tribunal Federal neste domingo (30/3) para desmentir a ideia espalhada por políticos […]
Se não há certeza sobre a idade da vítima no momento do crime, a condenação por estupro de vulnerável deve ser afastada. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado anteriormente por estuprar a enteada. De acordo com os depoimentos, o réu, que […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma cantina ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal de Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado depois de ser aposentada por invalidez. Para o colegiado, o cancelamento unilateral do benefício de uma trabalhadora nessa condição caracteriza dano […]
Descontos para o pagamento de dívidas não devem ultrapassar 30% do salário do superendividado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um homem contra um banco que vinha promovendo descontos acima desse percentual em seus rendimentos. O homem ajuizou ação contra a instituição financeira […]
