Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta segunda-feira (17/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor de uma alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos […]
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O bilionário Elon Musk doou, até agora, US$ 10 milhões à campanha eleitoral de um candidato conservador-republicano a ministro do Tribunal Superior de Wisconsin (Wisconsin Supreme Court). Uma ação da Tesla, empresarialmente decisiva, tramita na Justiça desse estado dos EUA. As eleições para ministros do tribunal para um mandato de 10 anos são “apartidárias”. No […]
O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa orientação foi firmada pela 2ª Seção da corte no julgamento de três recursos especiais, no último […]
Certa vez, ao entrar no gabinete de um juiz para despachar uma petição, o advogado Pedro Pacífico foi surpreendido pelo grito de um assessor, revelando sua identidade de influenciador literário: “É o Bookster!”. Ele ficou sem reação. Afinal, estava em um ambiente formal, cumprindo rituais do Direito, que eram gravados. Mas a fala do assessor […]
Nenhuma outra dimensão fiscal explica melhor a realidade brasileira contemporânea do que as emendas parlamentares ao orçamento. São elas que acomodam os acordos de bastidor que garantem tanto a sobrevivência protocolar da regra fiscal de ocasião (seja o teto de despesas primárias que vigorou entre 2016 e 2023, seja o Novo Arcabouço Fiscal, vigente desde […]
Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem instrumento de ação política das minorias é fato de amplo conhecimento. O estatuto constitucional das minorias parlamentares, fundado no artigo 58, § 3º, da Constituição [1], vem sendo construído por sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, no sentido de proteger as minorias e afastar óbices procedimentais que […]
Um pouco sobre ‘pacta sunt servanda’ “Pacta sunt servanda”, expressão em latim para designar que os acordos devem ser cumpridos, é um dos princípios jurídicos internacionais mais importantes, a ponto de Dionisio Anzilotti entendê-lo como o próprio fundamento do Direito Internacional [1]. A origem da expressão aponta para diversas direções, podendo ser identificados vestígios em […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou uma companhia de distribuição de eletricidade a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve o fornecimento de energia suspenso ilegalmente e o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O processo teve relatoria do desembargador Djalma Teixeira Benevides. Segundo […]
A 16ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza condenou um shopping center a indenizar material e moralmente em R$ 21.362 uma cliente que foi vítima de fratura após escorregar em um sorvete que estava no chão do estabelecimento. De acordo com os autos, em abril de 2022 a cliente estava andando pelo […]
Em tom descontraído, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, criticou na noite desta segunda-feira (17/3) a adoção de sustentações orais em julgamentos virtuais. “Eu não poderia evitar, presidente (Luís Roberto) Barroso, com a amizade e o respeito que lhe tenho, isso é para lhe provar que vídeo gravado não é […]
Em resposta a críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros denunciados por tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou nesta segunda-feira (17/3) que a velocidade da tramitação de processos na corte não é influenciada por questões políticas. “O Supremo […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido durante o período de experiência. Para o colegiado, a Caixa Econômica Federal desconsiderou a condição do empregado em suas avaliações e não fez as adaptações necessárias para que ele desempenhasse suas atividades. O técnico foi aprovado em […]
A advogada Rita Cortez foi eleita nesta segunda-feira (17/3) presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para o biênio 2025-2027. Ela é sócia fundadora do escritório AJS Cortez & Advogados Associados e conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Rita teve 51,28% dos votos válidos, contra 48,72% do advogado Carlos Eduardo Machado. Votaram 79,9% […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma Rumble no Brasil. O voto do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux. A Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, mas […]
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá no próximo dia 26 uma audiência pública para debater a regulação das redes sociais e das plataformas digitais. O presidente da entidade, Leonardo Sica, acredita que a advocacia pode contribuir com um modelo regulatório equilibrado e que, por isso, sua participação nos […]
