Contextualizando o ANPP: um mecanismo de difusão de categorias econômicas alçado a instituto de Justiça Penal Negocial A utilização de critérios macroeconômicos para amplificar a barganha no Processo Penal não é novidade, embora a tentativa de transpor a racionalidade dos institutos norte-americanos análogos tenha dado à luz, em solo pátrio, o Acordo de Não Persecução […]
O post Recorribilidade da decisão que determina a reformulação da proposta de ANPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular. Com esse entendimento, a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um cidadão para que o Poder Judiciário processasse uma ação popular que objetivava a […]
O post Declarações de Bolsonaro contra urnas não justificam ação popular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico divergiram sobre a coerência sistêmica de duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da cobrança de dívidas relativas a imóveis financiados por meio de contratos com alienação fiduciária. Nesse tipo de negócio, o banco que fornece o financiamento se torna proprietário do imóvel, na condição […]
O post Especialistas apontam divergências entre teses do STJ sobre alienação fiduciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O tráfico privilegiado de drogas não é um crime hediondo. Portanto, condenados por esse delito podem ser perdoados por meio de anistia, indulto ou graça. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (18/3) a extinção da pena de um condenado a um ano e oito meses de prisão por […]
O post Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto, entende STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O mero fato de uma pessoa usar uma jaqueta grossa em dia de calor não confere fundadas suspeitas para abordagem pessoal. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por tráfico de drogas. O réu foi abordado por guardas […]
O post Usar jaqueta grossa em dia de calor não autoriza abordagem pessoal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A imposição pelo julgador de medidas indutivas ou coercitivas é cabível para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, o juiz federal Pablo Baldivieso determinou a paralisação das atividades do Arraial d’Ajuda Eco Parque, em Porto Seguro (BA), porque um muro […]
O post Juiz fecha parque até recuo de muro que ‘privatizou’ praia na Bahia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Dias Moura Ribeiro, em palestra no auditório da Federação das Indústrias de São Paulo, fez uma análise profunda sobre o papel social das empresas, com ênfase nas regras que norteiam o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Integrante da 3ª Turma de Direito Privado do STJ, […]
O post Moura Ribeiro ensina balizas da desconsideração de personalidade jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que impõe aos réus em prisão domiciliar o pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica, o governador Helder Barbalho (MDB) decidiu vetar a medida. O PL 150/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará no dia 25 […]
O post Governo do Pará veta lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A unidade do Distrito Federal do escritório Demóstenes Torres Advogados passa a ter como sócio Marcio Lobão. Há mais de 20 anos, Lobão concilia a carreira na área jurídica com atuação no ramo empresarial. Além de advogado, ele é empreendedor criativo e tem expertise como CEO. Lobão, por exemplo, presidiu por 12 anos a Brasilcap, […]
O post Marcio Lobão é novo sócio do escritório Demóstenes Torres Advogados em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se comprovado o vício em drogas, o comportamento do réu deve ser considerado para a dosimetria da pena. Com esse entendimento, a juíza substituta Ezequiela Basto Bernardi, da Vara Judicial da Comarca de Tapejara (RS), aplicou a pena mínima a um réu condenado por roubo. Segundo o processo, um homem roubou uma mulher que sacava […]
O post Vício em drogas não torna réu inimputável, mas influencia dosimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O advogado Guilherme Veiga lançará nesta quarta-feira (19/3) a atualização da edição do livro Da Legitimidade de Parte no Contrato, de José Veiga O evento de lançamento ocorrerá na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia (QL 22, Conjunto 04, Casa 17, Lago Sul — Brasília), das 18h às 21h. A obra conta […]
O post Guilherme Veiga atualiza livro <i>Da Legitimidade de Parte no Contrato</i>, de José Veiga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai unificar a posição sobre a legalidade da produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal. A uniformização vai valer até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se debruce sobre o tema, […]
O post STJ vai tomar posição sobre RIF do Coaf até que saia decisão do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) manteve no Brasil a disputa arbitral entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos pelo controle da Eldorado Brasil Celulose. Em janeiro, a Paper apresentou um pedido à CCI para que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede […]
O post Corte Internacional de Paris mantém caso Eldorado no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil está com inscrições abertas para o convênio de assistência judiciária gratuita entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo. As inscrições vão até 30 de abril, pelo site da Defensoria. O serviço é direcionado à população com menos recursos. Segundo a OAB-SP, mais de […]
O post OAB-SP abre inscrições para atuação em assistência jurídica gratuita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo de um banco, para o saque dos créditos devidos a ele e os honorários advocatícios. O trabalhador havia dado ao advogado uma procuração com poderes especiais para receber os valores devidos, o […]
O post Advogado poderá sacar créditos do cliente junto com honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
