1. Reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/25 A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, no momento, foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/25. Toda a atenção está voltada para as mudanças que estão por vir, especialmente, com os novos tributos IBS, CBS e […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina siderúrgica a pagar a um metalúrgico o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a remuneração, e não apenas de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. A decisão segue o entendimento do TST de que o pagamento da parcela não pode […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo reduza em 50% a jornada de trabalho de uma empregada pública para que ela possa acompanhar seu filho autista em atividades multidisciplinares, médicas e terapêuticas. De acordo com a decisão, não haverá redução da remuneração, nem compensação de horários. Admitida […]
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A Resolução Conama 10/1988 dispõe em seu artigo 4º que as áreas de proteção ambiental (APAs) “deverão ter zona de vida silvestre nas quais será proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais”. Não é de hoje que essa exigência tem gerado inúmeros conflitos entre proprietários, posseiros, Prefeituras e os órgãos ambientais responsáveis pela gestão […]
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A nulidade da procuração concedida ao advogado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da Vara do Único Ofício de Água Branca (AL), para extinguir uma ação que pedia a […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (20/3) se a União pode mudar o critério para calcular a indenização pela reversão de bens vinculados às concessões de usinas hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. O caso concreto julgado é da antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e […]
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Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o cantor Gusttavo Lima a pagar R$ 70 mil em indenização por danos morais a um homem. Na […]
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O critério para a fixação das chamadas “palavras mágicas” que permitem a configuração da propaganda eleitoral antecipada está de novo em debate no Tribunal Superior Eleitoral. O tema foi levantado em voto do ministro Antonio Carlos Ferreira no julgamento de Júlio Nascimento Júnior (União), eleito prefeito de São Cristóvão (SE) nas eleições de 2024. Ele […]
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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da lei que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O tema é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade sob relatoria do ministro Flávio […]
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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoverá um debate sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica nesta sexta-feira (21/3), a partir das 9h30, na sede da instituição (Avenida Paulista, 1.294, São Paulo). O professor italiano Enrico Basile, da Universidade Luigi Bocconi, vai apresentar a visão jurídica de seu país sobre o tema. A inscrição […]
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“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares.” Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 1.282) proposta nesta quinta-feira (20/3) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo […]
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A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União assinaram nesta segunda-feira (17/3) um acordo de leniência com a empresa Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.A.. O acordo é regido pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e estipula que a empresa pagará R$ 44 milhões, valor que será integralmente destinado à União. Os atos que […]
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A 4ª Vara Cível de Indaiatuba (SP) condenou uma influenciadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por ter publicado vídeo em rede social em que vinculava as enchentes que ocorreram em 2024 no Rio Grande do Sul às religiões de matriz africana. O conteúdo, amplamente divulgado pela mídia e nas plataformas digitais, atribuía […]
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A recusa dos pais a vacinar os filhos contra a Covid-19 representa descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, o que autoriza a aplicação de multa. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a punição de três salários mínimos imposta a uma família que se recusou a vacinar a […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de denúncia contra dois homens de Goiânia acusados de furtar uma carteira que continha documentos pessoais e R$ 0,15, todos restituídos à vítima. A decisão foi tomada na análise de recurso ordinário em Habeas Corpus. Os dois homens foram denunciados pelo Ministério Público de […]
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