A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou o pedido do Ministério Público para impedir a Meta de usar dados pessoais de usuários brasileiros de Facebook, Instagram e WhatsApp no treinamento de sua inteligência artificial generativa, a Llama 3. O MP argumentou que a prática viola a […]
O post TJ-SC rejeita pedido para barrar uso de dados no treinamento de IA da Meta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o critério de desempate por idade na eleição da mesa diretora de uma Assembleia Legislativa fere a Constituição. O caso julgado é o da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). O resultado do julgamento vai […]
O post STF julga se idade pode desempatar eleição em Assembleia Legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do acordo […]
O post Ministério Público pode propor ANPP em ação penal privada, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma creche para cães a indenizar uma tutora de cachorro por causa de lesão sofrida no estabelecimento, que resultou na perda do olho esquerdo. A reparação foi fixada em R$ 186, a título de danos materiais, e em R$ 20 mil por danos morais. De acordo com […]
O post Tutora de cachorro atacado por outro cão em creche será indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou duas empresas e nove pessoas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida, com efeitos no Brasil. As irregularidades foram registradas entre o final dos anos 1990 e 2007. No seu voto, a relatora do caso, conselheira Camila […]
O post Tribunal do Cade condena fabricantes de televisores em cartel internacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para o setor cultural, definitivamente, o ano não começa agora. Quem está na gestão pública de cultura das cidades, ou nos movimentos e organizações que fizeram o Carnaval de 2025, sabe que ele já começou há bastante tempo, com muito trabalho, suor e resultados. Uma estimativa realizada pelo Ministério do Turismo — com base em […]
O post Novos marcos legais da cultura: assessorias jurídicas também precisam se capacitar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (21/3) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata do uso de animais em manifestações culturais como as vaquejadas. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A ação questiona a Emenda Constitucional 96/2017, que não considera cruéis as atividades desportivas que envolvam animais, desde que […]
O post STF suspende segundo julgamento sobre manifestações culturais com animais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar uma consumidora que comprou um aparelho celular com restrição por perda, furto ou roubo. As empresas deverão ainda substituir o produto por outro da mesma espécie ou de características superiores. Conta a autora que comprou o aparelho, mas que dez […]
O post Consumidora que adquiriu celular com restrição deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. A votação foi unânime, conforme […]
O post STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em julgado após eSocial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que é possível o reconhecimento da dupla maternidade, nos casos de inseminação artificial caseira feita no contexto de união estável ou de casamento homoafetivo, aplicando-se analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos […]
O post TJ-PR reconhece dupla maternidade em inseminação caseira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não implica que uma pessoa seja participante ativa ou líder de uma dessas organizações. Diante disso, o agravante de “envolvimento com facção” não deve implicar em um obstáculo à progressão de regime. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal […]
O post Simples alegação de integrar facção criminosa não impede progressão de regime, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, que declarou ineficaz o pagamento antecipado de Certificados de Depósito Bancários não vencidos feitos por instituição financeira (antes da falência), […]
O post TJ-SP mantém ineficácia do resgate de títulos às vésperas de falência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
O post IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (20/3), uma inelegibilidade por parentesco baseada em relação familiar socioafetiva. O caso tem relação com a adoção de uma neta pelos avós. A hipótese foi analisada no processo de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil), que foi eleita prefeita de Aquidabã (SE) em 2024. Ela […]
O post TSE rejeita inelegibilidade baseada em relação familiar socioafetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho definiu a redação de 21 teses de recursos de revista repetitivos, reafirmando a jurisprudência da corte, conforme julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, em 24 de fevereiro passado. A fixação de tais teses jurídicas de caráter vinculante consolidou a jurisprudência de temas sobre os quais não há divergência […]
O post O pagamento de comissões e as novas teses de recursos de revista repetitivos do TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
