Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre professores e a Universidade Anhanguera, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A informação é da Folha de S.Paulo. A Justiça especializada havia condenado a entidade a pagar indenização por […]
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Por ordem do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) pediu à Suprema Corte para retirar dos juízes federais o poder de conceder liminares com validade para todo o país (nationwide injuctions) — também chamadas de “liminares universais” — para bloquear políticas do governo. RS/Fotos Públicas O DOJ se queixa do […]
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Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze abriu a possibilidade de a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reavaliar se mantém seu entendimento sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS referente à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. O magistrado pediu vista […]
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Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze abriu a possibilidade de a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reavaliar se mantém seu entendimento sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS referente à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. O magistrado pediu vista […]
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Na falta de comprovação de dolo específico, não é possível imputar ao gestor público a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que seja constatada a utilização de recursos públicos para veiculação de propaganda que contenha sua imagem e nome. Esse foi o entendimento da juíza Elaine de Almeida Lopes Jardim, da Vara Única da […]
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Na falta de comprovação de dolo específico, não é possível imputar ao gestor público a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que seja constatada a utilização de recursos públicos para veiculação de propaganda que contenha sua imagem e nome. Esse foi o entendimento da juíza Elaine de Almeida Lopes Jardim, da Vara Única da […]
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O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que o réu é considerado revel se não contestar as alegações da outra parte. Nesses casos, a versão do autor do processo é tida como verdadeira. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Acauã Müller Ferreira Tirapani, da 1ª Vara da Comarca de Ibiúna (SP), para […]
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Uma empresa aérea foi condenada a indenizar uma passageira que teve o voo internacional cancelado três vezes. A decisão é do juiz Edmar Ramiro Correia, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. O julgador observou que a situação da passageira foi agravada pela falta de assistência da empresa. Narra a autora que comprou passagem para […]
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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2379711-10.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso de uma parte que buscava a expedição de ofícios para localizar eventuais créditos em sites de apostas esportivas, as chamadas “bets”. freepik Essa decisão representa mais um capítulo na controvérsia entre, de um lado, […]
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O advogado criminalista Welington Arruda lançará na próxima terça-feira (25/3) sua mais recente obra, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica — Análise do Instituto e da Limitação ao Âmbito dos Crimes Ambientais, que apresenta uma reflexão aprofundada sobre a responsabilidade criminal das empresas no Brasil e os desafios jurídicos que esse tema impõe. Atualmente, a Constituição […]
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram (anterioridade nonagesimal) ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mantidas por […]
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Uma sentença da Vara do Trabalho de Cajamar (SP) condenou uma empresa do setor de comércio eletrônico ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um trabalhador que teve o celular furtado em suas dependências. De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de João Pinheiro (MG) que condenou um apicultor a indenizar um casal em R$ 5 mil para cada um, por danos morais, e em R$ 231,51, por danos materiais, devido a um ataque de abelhas que vitimou o cão […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de retorno ao cargo apresentado pela defesa da juíza Marivalda Almeida Moutinho, da Justiça estadual da Bahia. Ela está afastada de suas funções desde 2019, no âmbito das investigações que apuram uma suposta organização criminosa no Judiciário baiano. A decisão foi tomada no julgamento […]
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O Direito Penal não pode ser norteado por suposições, nem conjecturas, de modo que uma condenação deve ser amparada em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. Em caso de dúvida, por mínima que seja, é preciso aplicar o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Esse foi o entendimento do […]
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