Os estados não têm competência para disciplinar a concessão da distribuição de energia elétrica de modo a criar regras alheias e estranhas ao que define a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho da Lei 22.474/2023 que criou obrigações novas […]
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Em 14 de março de 2019 foi instaurado no Supremo Tribunal Federal o Inquérito nº 4.781, tendo por objeto a “investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de […]
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Introdução: um breve panorama do porvir A reforma tributária sobre o consumo [1] foi aprovada no plano constitucional, a qual dependia (e, em alguma medida, ainda depende) de tratamento legislativo infraconstitucional para operar. O primeiro grande passo para isso se deu em janeiro de 2025, com a aprovação da Lei Complementar nº 214. Tais alterações […]
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“História do Cerco de Lisboa” (HCL) é, ao mesmo tempo, o livro mais fácil e o livro mais difícil de José Saramago. É o livro mais fácil porque o enredo é simples. Um revisor dolosamente coloca um “não” em um texto que revisava, confundindo e subtraindo todo o sentido na história. Spacca Trata-se da conhecida […]
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A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São […]
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De início, cabe esclarecer. Este texto se limita à análise dos efeitos práticos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.636 que deveriam ocorrer no comportamento do Sistema OAB. Não se trata de questionar, após a Adi 4.636, sobre a inclusão ou não de defensores públicos e defensoras públicas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso do banheiro. Segundo o colegiado, o que havia era um revezamento, em que o trabalhador tinha de […]
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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, negar o registro de candidatura de Carlos Alberto de Macêdo (MDB) para o cargo de vereador em Niterói nas eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira. O candidato recorreu contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que […]
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No ordenamento jurídico brasileiro, a doação realizada aos cônjuges na constância do matrimônio, sem que o doador tenha fixado a parcela de cada um ou gravado o bem doado com a cláusula de incomunicabilidade, faz nascer o direito de acrescer descrito no artigo 551 do Código Civil. Freepik Se assim o for, no momento do […]
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A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão unânime, condenou uma instituição bancária por práticas abusivas na imposição de metas e exposição dos resultados individuais de seus funcionários, reformando a sentença de primeira instância que havia rejeitado o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru […]
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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Grão Mogol que condenou pai e filho à pena de dois anos de reclusão e dois anos de detenção, no regime inicial aberto, para cada um deles, mais 40 dias-multa, com o dia-multa na base mínima de 1/30 do […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou pedido de indenização por danos morais e estéticos formulado por um cidadão que alegou abuso de autoridade em abordagem policial. A decisão confirmou sentença de 1º grau que havia concluído não haver responsabilidade civil do ente público. No caso, a polícia foi acionada após uma briga […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online. Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso. Apesar de negar essa […]
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso e autorizou a extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado por seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. O colegiado reformou decisão de agosto do ano passado, em que havia negado a extradição. Na época, entendeu-se que havia a possibilidade […]
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cachoeira Paulista, proferida pelo juiz Anderson da Silva Almeida, que condenou o município de Silveiras a indenizar pais de criança esquecida em ônibus escolar em R$ 20 mil reais. Segundo os autos, a criança foi entregue […]
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