O novo entendimento jurisprudencial não retroage para revisar condenações já transitadas em julgado. E precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de um homem condenado à pena de um ano de detenção, no regime […]
O post Interpretação judicial mais benéfica não retroage para condenação definitiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A palavra única e exclusiva da vítima do crime de estupro de vulnerável, sem consonância com nenhum outro elemento probatório levantado nas investigações, gera uma situação de inconsistência e dúvida, que permite a absolvição do réu. Essa conclusão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que absolveu um homem acusado […]
O post Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em sessão virtual. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% a alíquota de contribuição […]
O post STF mantém validade de lei mineira sobre contribuição previdenciária de militares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 6ª Vara Cível de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pelo juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, que condenou uma empresa de distribuição de cimento a indenizar uma mulher atingida durante descarregamento de material. A reparação foi fixada […]
O post Mulher atingida por barras de ferro deve ser indenizada, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um analista operacional sênior, que sofreu uma lesão no joelho esquerdo ao ser atingido por seu próprio cachorro enquanto trabalhava remotamente, teve seu pedido de indenização negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orientação sobre riscos envolvendo animais de estimação […]
O post Trabalhador que sofreu acidente com cachorro em casa não será indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão unânime, condenaram uma empresa a pagar R$ 5 mil por uso não autorizado da imagem do autor da ação, na época adolescente, para fins comerciais. Além da indenização por danos morais, a empresa deverá remover as publicações envolvendo o […]
O post Divulgação indevida de imagem de adolescente gera indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação de que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento importado. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que a Justiça […]
O post Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por estelionato, uma ex-empregada de empresa que utilizou cartões de crédito corporativos em benefício próprio. A pena foi fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da […]
O post Uso de cartão empresarial para gastos próprios configura estelionato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O agronegócio brasileiro passou por um intenso processo de expansão e modernização nas últimas décadas, consolidando-se como um dos principais motores da economia nacional. No entanto, essa evolução trouxe consigo uma crescente demanda por financiamento, tornando o crédito uma peça fundamental para viabilizar o custeio da produção, investimento em infraestrutura e inovação do setor. Nesse […]
O post Cooperativas de crédito e a recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a […]
O post Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) condenou um supermercado do município a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, uma caixa cujos pedidos para ir ao banheiro eram reiteradamente ignorados. No processo, testemunhas relataram que a restrição era generalizada entre os funcionários, com um impacto particular nas trabalhadoras […]
O post Supermercado é condenado por restringir idas de caixa ao banheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma das bancas mais conceituadas dos Estados Unidos, a Paul Weiss decepcionou a comunidade jurídica dos Estados Unidos. O escritório, cujo nome completo é Paul, Weiss, Rifkind, Wharton & Garrison LLP, se rendeu à política de chantagens do presidente Donald Trump. No início do mês, o republicano dedicou uma ordem executiva especialmente à Paul Weiss, […]
O post Comunidade jurídica dos EUA se decepciona com banca que se rendeu a chantagens de Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No julgamento do Tema 472, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o depósito judicial do valor apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao arbitrado pelo perito judicial e ao valor de cadastro do imóvel, inviabiliza a imissão provisória na posse. Esse foi o fundamento aplicado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal […]
O post Depósito judicial por si não garante imissão de posse, decide juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São […]
O post Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete a legalidade do processo licitatório, causando nulidade, retrabalho e insegurança jurídica. Lógica legal […]
O post Incoerência entre ETP e TR causa nulidade da licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
