Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na pauta do STF. A participação de hoje tece comentários sobre algumas perspectivas alvissareiras. Na Câmara dos Deputados, acaba de ser protocolizado o PL 26/2025, de autoria da deputada […]
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Em julgamento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve reconhecimento de vínculo empregatício entre advogado e escritório sediado em São Paulo-SP. Após reclamação constitucional remetida pelo Supremo Tribunal Federal, o colegiado continuou com os entendimentos anteriores do primeiro e segundo graus que identificaram no caso todos os requisitos […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (25/3), para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL) a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O julgamento foi interrompido nesta segunda-feira (24/3), devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. […]
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Nos últimos anos, a defesa do Estado democrático de Direito passou a servir cada vez mais como principal argumento nas desinteligências e controvérsias entre os Poderes da República. De todo modo, não há como se negar a relevância desse princípio fundamental nem a necessidade de se protegê-lo quando posto em xeque por crise político-institucional ou […]
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O termo “policiamento ostensivo e comunitário”, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na tese que tratou dos limites de atuação das guardas civis municipais (GCMs), é um fator para melhor delimitar o que elas poderão ou não fazer. O STF fixou que é constitucional que as GCMs façam ações de segurança urbana, inclusive esse tipo de […]
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A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu uma liminar que autorizou um banco a apreender um veículo financiado por uma mulher. A consumidora adquiriu um veículo […]
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Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o problema com os gastos estabelecidos pelas emendas parlamentares, pois todo seu regramento foi devidamente aprovado pelo Legislativo, tornando-se norma constitucional há mais de dez anos […]
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O julgamento do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, no dia 12/3/2025, reacendeu (e espera-se que tenha encerrado) a discussão relativa à aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 às infrações de natureza aduaneira. A prescrição intercorrente é um instituto de caráter processual que ocasiona a perda da pretensão executória por […]
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O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF) concluiu que a falha no couro cabeludo da consumidora é suficiente para demonstrar o dano moral e condenou um laboratório a indenizá-la após a retirada de fios para um exame. A autora da ação contou que fez exame toxicológicos no estabelecimento da ré para renovação […]
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O Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo uma metodologia para certificação de vagas prisionais para atender determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Rio de Janeiro. O trabalho faz parte das atividades da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das decisões do Sistema […]
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Há 201 anos, no dia 25 de março de 1824, uma quinta-feira, dom Pedro 1º outorgava ao Brasil a sua primeira Carta Constitucional: a Carta Política do Império do Brasil! Trata-se de data de grande relevo na história política do Brasil, pois representa um marco significativo na evolução do constitucionalismo brasileiro. Essa primeira Carta Política […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito […]
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Causou controvérsia o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 2.508, da qual ele é relator. O magistrado votou por condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua A Justiça, em frente à sede do Supremo, no 8 de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de Justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade feito perante o Ministério Público. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade […]
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De acordo com a Lei 15.109/2025, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. Esse é o entendimento da juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales (SP), que aplicou a nova lei em uma decisão no mesmo dia em que ela entrou em vigor. […]
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