Passados sete anos e meio desde a última decisão no caso, a 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu no último mês a prescrição e extinguiu a punibilidade de uma mulher acusada de diversos furtos. Na decisão, a juíza Juliana Trajano de Freitas Barão determinou comunicação à Defensoria Pública-Geral […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (24/3) uma norma que proíbe de concorrer às vagas destinadas ao quinto constitucional advogados que integrem ou tenham integrado, nos três anos anteriores à abertura do posto, a composição do Tribunal Regional Eleitoral. A medida consta da Resolução 7/2025, que incluiu […]
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Conforme já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que coloca em lados opostos um advogado e seu cliente. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª […]
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O Peixoto & Cury Advogados lança, nesta sexta-feira (28/3), às 17h, o volume 3 da obra As empresas também têm direitos, em um evento exclusivo para clientes na sede do escritório, em São Paulo. A publicação, disponível em edição bilíngue (português e inglês), reúne análises jurídicas aplicáveis ao cotidiano corporativo e discute estratégias para garantir […]
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Uma obra intelectual constitui um desdobramento da personalidade do autor e carrega traços únicos da originalidade e criatividade humanas. Nesse contexto, a punição para a violação da propriedade intelectual deve também levar em consideração a dimensão humana dos direitos autorais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (25/3) as preliminares suscitadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros acusados de participar de tentativa de golpe de Estado. O colegiado decidirá nesta quarta (26/3) se receberá a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os bolsonaristas. Na sessão desta terça, os […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 30 dias para que os Ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde complementem as informações apresentadas sobre a execução das “emendas PIX” ao Orçamento da União destinadas a eventos e ações e serviços públicos de saúde. Segundo Dino, as informações enviadas pelos ministérios […]
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O Prêmio Innovare lançou, nesta terça-feira (22/3), sua 22ª edição. A cerimônia foi feita no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e ficou marcada pelo lançamento de um livro sobre os 20 anos da premiação. A iniciativa do Instituto Innovare em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil se prepara para fazer uma pesquisa que vai traçar o perfil dos mais de 150 mil advogados do estado, uma espécie de censo da advocacia fluminense. Além de informações como idade, sexo, áreas de atuação, faixa de renda, a OAB-RJ quer identificar os […]
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A 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do município de Sorocaba (SP) pelo pagamento do adicional de insalubridade para uma auxiliar de limpeza. Segundo o processo, o ente público negligenciou condições de segurança, higiene e salubridade para a trabalhadora terceirizada. A auxiliar disse na ação trabalhista que limpava banheiros num […]
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O advogado Celso Vilardi, responsável pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta terça-feira (25/3) que seu cliente não participou de uma trama golpista e que auxiliou na transição do comando das Forças Armadas no final de seu governo. A declaração foi feita na sessão em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal […]
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Para a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas no acordo de colaboração. “Permitir a judicialização de questões já […]
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Em 1783, na sala de audiências do Old Bailey, sentado junto ao banco dos réus, William Jones aguardava o seu destino. Ele era acusado de furtar mercadorias de ferro, um delito passível de ser punido com a pena capital. Ao seu lado, um jovem William Garrow, que se tornaria o principal advogado do Old Bailey […]
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O advogado André Lemos Jorge foi nomeado como novo secretário de Justiça da cidade de São Paulo nesta segunda-feira (24/3). A informação foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo. Ele assumirá a vaga deixada pela professora e advogada Eunice Prudente. O novo secretário integra o Conselho Nacional de Educação (CNE), em que […]
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O Conselho Pleno da OAB-SP decidiu, nesta segunda-feira (24/3), que as votações de listas sêxtuplas para vagas de desembargador em São Paulo pela regra do quinto constitucional serão secretas. A proposta, que partiu do conselheiro Luiz Alberto Bussab, foi aprovada por ampla maioria na 2.531ª Sessão Ordinária da seccional: entre 80 conselheiros, houve apenas seis […]
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