A advocacia predatória desvirtua as funções do Poder Judiciário. Não é razoável que, em nome do efetivo acesso à Justiça, se legitime conduta temerária cujo único objetivo é obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, da 2ª Vara Mista de Santa Rita (PB), […]
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A OKTO, multinacional de pagamentos digitais especializada no mercado de apostas esportivas, concluiu a aquisição da totalidade do capital da U4C, fintech brasileira, fundada em 2018, autorizada pelo Bacen a operar na área de open finance, em soluções Pix e como iniciadora de transação de pagamento (ITP). Para consumar a operação, a OKTO contou com […]
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A União tem uma janela ideal até 2026 para quitar indenizações ao setor de açúcar e álcool pelos prejuízos causados pelo tabelamento de preços do governo entre os anos de 1985 e 1999. Adiar o pagamento ou rediscutir os valores por meio de novas perícias não só aumentará a conta como trará consequências negativas para […]
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Recentes polêmicas de fraudes contábeis em grandes empresas trouxeram à tona, mais uma vez, a discussão sobre a missão e a responsabilidade dos auditores independentes na detecção de fraudes. Numa análise do recente debate público, no entanto, é possível perceber que ainda persistem muitos equívocos acerca do papel de cada estrutura corporativa nessa questão – […]
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A Constituição de 1988 não previu expressamente que o orçamento devesse ser equilibrado, o que passou a ser normativamente exigido no ano 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao definir que a responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das […]
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O processo criminal deve ser guiado pelo princípio de que uma condenação deve ser justificada por prova cristalina e indiscutível. Nos casos em que existe dúvida sobre a autoria do crime imputado, a absolvição é a única solução cabível. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 3ª Vara Criminal de São Vicente (SP), […]
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O Conselho Nacional de Justiça prorrogou o afastamento de Marcelo Bretas, juiz da “lava jato” do Rio, por mais 90 dias. O novo período conta desde o último dia 2. O CNJ analisou três processos administrativos disciplinares contra Bretas de 14 a 21 deste mês. Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado em mandado de injunção […]
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O Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei da Anistia se aplica aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário Virtual da corte em processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outros dois opositores ao […]
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A Lei de Concessões (Lei Federal 8.987, de 1995) acaba de completar 30 anos de vigência. Foi um marco legal que em três décadas serviu de esteio para revolucionar a infraestrutura brasileira, pois foi por meio dele que setores deficitários, atendidos até então exclusivamente pela administração pública, vieram a receber aportes financeiros da iniciativa privada, […]
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Nos últimos 20 ou 30 anos, o Supremo Tribunal Federal ganhou um protagonismo inédito, e que veio para ficar. Alguns podem não gostar, mas todos concordam que não é possível imaginar um Supremo omisso, um Supremo amedrontado. Essa análise é do ministro Flávio Dino, do STF, que concedeu entrevista coletiva antes de proferir uma aula […]
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Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade do Rio de Janeiro, capital do país à época). O texto da Constituição de 1891 […]
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Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa. Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União, […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos para que a corte dê uma resposta a temas em que ainda há divergência entre suas turmas. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de […]
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