A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito, ou quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que nesta terça-feira (25/2), […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar R$ 300 mil de indenização à família de um ex-empregado que morreu em acidente de carro enquanto se deslocava a trabalho. Para o colegiado, a necessidade de viagens constantes expunha o trabalhador a risco. O profissional foi contratado por uma das empresas […]
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A premiação acadêmica do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) chega ao terceiro ano consecutivo em 2025 dando especial atenção a trabalhos que apresentem a relevância e o impacto da imigração de brasileiros na Europa, e em especial Portugal, em todas as suas categorias e subdivisões temáticas. “O trabalho que aborde especificamente o tema da […]
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O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos da Defensoria Pública de São Paulo enviou ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e ao secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando Junior, em que questiona o uso da tecnologia de reconhecimento facial no Carnaval da capital paulista. O ofício foi assinado pelas defensoras públicas Fernanda […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin recebeu, nesta segunda-feira (24/2), o título de professor honoris causa do Centro Universitário Cesusc (Unicesusc), de Florianópolis (SC). A decisão de conceder o título a ele foi tomada em julho de 2022 pelo Conselho Universitário. A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Gisele […]
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Muito além do que considerar impactos políticos ou econômicos, o Supremo Tribunal Federal deve priorizar se um tema que é provocado a arbitrar está de acordo ou viola o texto constitucional. A análise é do ministro Flávio Dino, do STF, que ministrou aula magna para os calouros do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. O colegiado […]
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais que concedem descontos sobre os honorários de advogados públicos em programas de transação relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Isso porque a União tem competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Assim, o Plenário do STF invalidou trechos de uma lei paulista […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que afastou rescisão por motivo grave de um socorrista acusado de simular defeito mecânico na ambulância em que atuava. Na interpretação da empresa, ele teria feito isso para evitar prestar um último atendimento, que poderia se […]
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O desembargador Cherubin Helcias Schwartz Junior, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão da 49ª Vara Cível da capital fluminense, que se recusou a aplicar o disposto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Na decisão questionada, a juíza de primeiro […]
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Em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), foi concedida em 6 de fevereiro de 2025 uma liminar de tutela de urgência provisória e precária à concessionária de água e esgotamento sanitário Iguá, em âmbito de arbitragem de emergência, […]
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode — e deve — fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato […]
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“Quanto riso, oh, quanta alegria! Mais de mil palhaços no salão Arlequim está chorando Pelo amor da Colombina No meio da multidão” Spacca Em épocas de Carnaval, sempre bem vinda a lembrança das marchinhas que superam as décadas, ainda repercutem nos dias de hoje e vão embalar muitos bailes, por todo Brasil, na próxima semana. […]
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O advogado titular do certificado digital que interpõe o recurso no sistema do tribunal deve ser aquele que tem procuração nos autos. A ocorrência de problema no computador não permite terceirizar o acesso para a interposição da petição. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo em […]
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A 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal reconheceu, na última sexta-feira (21/2), a extinção da punibilidade do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega devido à prescrição em um caso da operação “zelotes”. Assim, ele fica livre das acusações de crime contra a ordem tributária. Iniciada em 2015, a “zelotes” investigou suposta prática de corrupção no […]
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