A juíza em exercício na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Caroline Rossy Brandão Fonseca, autorizou nesta quarta-feira (26/2) o processamento da recuperação judicial do Clube de Regatas Vasco da Gama e da Sociedade Anônima do Futebol do Vasco da Gama (Vasco SAF). A sentença da juíza respeitou as ressalvas determinadas na decisão desta […]
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A responsabilização exclusiva do lojista por contestações ou cancelamentos de transações (chargeback) é admitida se sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um lojista que esperava dividir com a credenciadora de cartão de crédito o […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (26/2) um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares. Com isso, a execução das emendas está liberada. A expectativa é de que o valor chegue a R$ 50 bilhões neste ano. Na decisão, […]
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O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes no último dia 29. A decisão se deu em processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2023. O magistrado recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para tentar obter a anulação da decisão. A informação é do portal UOL. O PAD aberto contra […]
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É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado nesta quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado também decidiu que as multas moratórias instituídas por União, estados, Distrito Federal e municípios devem observar […]
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O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o caos que há décadas a assolava finalmente daria lugar a um sistema mais eficiente e racional. Entre os compromissos assumidos estavam: (a) simplicidade, com a redução do número de […]
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O juiz Luiz Antônio Carrer, da 13ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que o Instagram e o Facebook tirem do ar um vídeo em que são feitas acusações contra o médico Renato Kalil. Esse conteúdo foi publicado pelo advogado da influenciadora Shantal Verdelho, Sergei Cobra Arbex e replicado por Zulaiê […]
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O potencial econômico de quem praticou a ofensa que causou os danos morais é um dos fatores usados para estabelecer a adequada indenização. E o fato de o ofensor morar fora do Brasil e receber em dólar entra nessa conta. Com essa conclusão, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
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O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que foi condenado por tentativa de homicídio com base em falso testemunho […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou que não foram encontradas provas suficientes para embasar uma ação penal contra o parlamentar. Esse era o último inquérito contra o senador […]
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Formei-me em 1958 em Direito na FDUSP e desde o início da década de 1960, quando cinco dos atuais ministros ainda não tinham nascido, atuo perante o Supremo Tribunal Federal. À época, o Poder Judiciário só podia dizer se uma lei era ou não constitucional, mas jamais elaborá-la e, mesmo no regime de exceção (1964-1985), […]
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Citando o julgado do Supremo Tribunal Federal, que afastou infração penal para quem é flagrado com 40 gramas de maconha ou menos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reclassificou uma falta cometida por um preso para média. Cumprindo pena em regime semiaberto, o réu saiu para […]
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“Pediram pra eu tirar toda minha roupa inclusive as roupas íntimas, agachar, levantar os seios e abaixar três vezes consecutivas , na frente dos meus filhos”. Mulher, parda, DF [1]. O Supremo Tribunal Federal retomou, neste mês de fevereiro, o julgamento sobre a constitucionalidade da prova obtida por revista vexatória em visitantes do sistema […]
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Mesmo que um procedimento não esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), ele não deve ser negado pelo plano de saúde se for indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que uma operadora de saúde pague indenização por danos morais a uma […]
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Stablecoins são instrumentos cruciais da criptoeconomia, oferecendo uma ponte entre os voláteis ativos digitais e as moedas fiduciárias. Neste artigo, procuro explicar como as stablecoins funcionam, seus benefícios, riscos e sua diferença com relação às Moedas Digitais de Bancos Centrais (Central Bank Digital Currencies — CBDCs). Ainda, examino os dois maiores atores desse mercado — […]
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