É válida a contratação temporária de servidores em casos excepcionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na última segunda-feira (27/1), a Lei 10.363/2024, que permite a contratação por tempo limitado de professores da rede pública de ensino do estado. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou um importador de pagar os custos de demurrage (sobrestadia) provocada por retenção de mercadoria por parte da Receita Federal. A demurrage é a taxa cobrada pelos armadores — donos dos navios e contêineres — quando […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) para condenar uma administradora de cemitério a pagar indenização de R$ 12 mil, por danos morais, a uma mulher que teve seu nome negativado por não ter pagado as taxas de manutenção de jazigo. Segundo a […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma mulher e seu companheiro pelo crime de tortura praticado contra um bebê. A pena de ambos foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão também determinou a perda […]
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Desde que não haja abuso, a divulgação de dados em rede social é resguardada pela liberdade de expressão e informação, principalmente quando eles têm interesse público, como é o caso do preconceito racial, por exemplo. Essa conclusão é da juíza Júlia Inêz Costa Galceran, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao negar procedência à […]
O post Juíza nega indenização a empresário que teve áudio racista publicado por blogueiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde que não haja abuso, a divulgação de dados em rede social é resguardada pela liberdade de expressão e informação, principalmente quando eles têm interesse público, como é o caso do preconceito racial, por exemplo. Essa conclusão é da juíza Júlia Inêz Costa Galceran, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao negar procedência à […]
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