Em seminário no último dia 28 de janeiro, o gerente de Medicamentos Específicos e Fitoterápicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), João Paulo Perfeito, anunciou que a Agência estuda liberar a manipulação de medicamentos derivados de cannabis em farmácias de manipulação. freepik No entanto, afirmou que, possivelmente, as farmácias poderão manipular apenas o canabidiol […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível usar a ação rescisória para mudar um julgamento, adequando-o a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que ele se tornou definitivo. Sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, o colegiado afetou dois embargos de divergência que tratam do […]
Em caso de dano ambiental causado por imóvel em área de proteção, não é possível manter a edificação à disposição do poder público com base em suposta utilidade pública ou interesse social. A demolição é a única solução, para restauração da vegetação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas que determinou que um condomínio indenize dois moradores com nanismo por dificuldades no descarte de lixo. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada um. A sentença também determinou […]
O recuo é uma categoria jurídica essencial no direito de construir, relacionado diretamente ao uso e ocupação do solo urbano. Trata-se de um elemento técnico que estabelece distâncias mínimas a serem respeitadas por edificação em relação, via de regra, aos limites do terreno onde está sendo construída, às vias públicas e às propriedades vizinhas. O […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, manteve com o ministro Nunes Marques a relatoria do processo relacionado à investigação de supostos desvios de verbas de emendas parlamentares na Bahia e irregularidades em contratos firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Conforme Barroso, o caso não deve ser redistribuído […]
A recusa indevida de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde justifica reparação por dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma operadora a indenizar em R$ 7 mil uma familiar de uma mulher idosa que morreu após o plano negar assistência domiciliar (home […]
O ato de consumir e divulgar drogas ilícitas em transmissão ao vivo (live) pelas redes sociais confere à Polícia Militar justa causa para abordar o suspeito e invadir sua residência, mesmo sem autorização judicial prévia. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus impetrado em […]
A conversão da prisão em flagrante para preventiva não pode ser justificada com fundamento abstrato. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a prisão de um acusado fosse revertida em outras medidas cautelares, e não em preventiva. Um homem que foi preso em flagrante por crime de […]
A Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), transmite nesta quarta-feira (5/2), às 10h, o primeiro encontro do projeto ‘Diálogos Jurídicos de 2025’. O convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues, que abordará o tema ‘A advocacia pública, do […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a validade de autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTb-SP) fora do local auditado. A empresa autuada mantinha empregados sem registro formal e violava normas de segurança e saúde. Em uma oficina de costura […]
O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição de 1988, estabelece, de forma inequívoca, que nenhuma penalidade poderá ultrapassar a esfera subjetiva do infrator, limitando os efeitos das sanções àqueles diretamente responsáveis pela prática do ato ilícito. Ressalta-se que tal princípio, originariamente consagrado no âmbito penal pela Constituição […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo de primeiro grau reexamine a ação em que uma empregada de banco pretende anular a dispensa por justa causa e ser reintegrada no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ela não ter retornado ao trabalho depois do fim do auxílio-doença […]
Para além de teorias, fantasias, coisas do oriente e romances astrais, Belchior confessava que a sua alucinação era suportar o cotidiano e o seu delírio era a “experiência com coisas reais”. Segundo o saudoso poeta e cantor cearense, “amar e mudar as coisas” eram, de fato, os desafios que lhe interessavam mais. Na lida diária com […]
Afinal de contas, o que é uma ‘tarifa’? Nas últimas semanas, uma das palavras mais ouvidas na mídia foi “tariffs” (tarifas). Mas, afinal de contas, o que é uma “tarifa”? A origem da palavra “tarifa” remete historicamente a um local, no sul da Espanha, que é, atualmente, um relevante destino turístico [1]. Hironori Asakura, em […]
