Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das perdas não técnicas de energia elétrica. Considerações gerais sobre o tema O processo de produção e distribuição de bens e serviços destinados à comercialização pode ser mais ou menos complexo, no entanto, é extremamente comum que haja algum tipo de perda de matéria-prima, produtos […]
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que condenou o município a indenizar uma mulher que teve a casa alagada em razão de chuva. A reparação foi fixada em R$ 42,2 mil pelos danos materiais e R$ 10 […]
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Suspeitas e opiniões do julgador não podem ser usadas na fundamentação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para absolver um homem acusado de furtar uma loja de aparelhos celulares. Segundo a denúncia, o réu […]
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Em matéria de direito social, especialmente demandas que o réu aparece com o nome de Instituto Nacional do Seguro Social, tem causado aflição aos aposentados o posicionamento trilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Se o caso tiver repercussão geral, pior ainda. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A considerar os julgamentos mais relevantes nesse perfil, os ministros do […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de uma lei de Uberlândia (MG) que proibia o uso de linguagem neutra e dialeto não binário na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou privadas do município. O entendimento do STF é de que compete à União estabelecer normas gerais […]
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) pediram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer a possibilidade de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, fazerem o procedimento de aborto legal. O pedido é pela derrubada da interpretação que limita o procedimento a profissionais de medicina. A demanda foi apresentada em […]
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As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estão abertas até o próximo dia 13. A aprovação é requisito para que profissionais da área obtenham registro no CFC e possam atuar como contadores. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, manter as condenações de quatro réus envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). A questão foi tratada em um recurso extraordinário julgado na sessão virtual concluída nesta segunda-feira (3/2). O colegiado negou recursos (agravos regimentais) das defesas e confirmou a […]
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O edital da terceira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi publicado nesta terça-feira (4/2). As inscrições estarão abertas entre os dias 14 deste mês e 17 de março, no site da FGV Conhecimento — a taxa é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os candidatos em […]
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O desembargador Kildare Carvalho, da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao pedido de quebra de sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio. No pedido, a ex-mulher sustentou que seu ex-marido sempre ocultou seus reais rendimentos e sua capacidade financeira. E alegou ainda que, além […]
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O crime de injúria racial, previsto na Lei 7.717/1989, não se configura no caso de ofensa baseada na cor da pele dirigida contra pessoa branca. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para trancar uma ação penal e anular todos os atos de […]
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O advogado Anastacio Jorge Matos de Souza Marinho, sócio do RMS Advogados, foi designado conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), presidido pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha. Marinho afirma que ficou honrado com a nomeação. Seu mandato é […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar apresentado pela 123 Viagens e Turismo Ltda., empresa integrante do Grupo 123 Milhas que está em recuperação judicial. A decisão foi tomada no âmbito do conflito de competência instaurado pela empresa contra o juízo da 3ª Vara Cível de São […]
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O escritório Amaral e Melo Advogados é o mais novo parceiro da ConJur. Especializada no agronegócio, a banca oferece soluções inteligentes ao produtor rural, protegendo sua família, sua terra e seu futuro. Com uma equipe multidisciplinar e atuação consolidada no setor desde 2005, o escritório possui unidades em Jataí (GO) e Rio Verde (GO), atendendo […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal 2.220/2024, de Registro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais organizados pela prefeitura. Segundo os autos, a municipalidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade sob alegação de que a norma, […]
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