A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou o recurso de uma academia que pretendia manter uma cláusula de renovação automática em contrato de prestação de serviços. O colegiado constatou a ausência de destaque dessa disposição e a consequente violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão determinou a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (5/2) a ação que discute a imposição de medidas para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro, em um caso apelidado de “ADPF das Favelas”. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, apresentou um voto denso, de 182 páginas. Nele, reconhece que ainda […]
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Por falta de provas de irregularidades em gastos de recursos públicos durante a campanha eleitoral de 2022, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por 5 votos a 2, negou nesta terça-feira (4/2) o pedido de cassação dos mandatos do governador Cláudio Castro (PL) e do seu vice, Thiago Pampolha (MDB). O Ministério Público […]
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A Constituição garante anistia àqueles atingidos por “atos de exceção” com motivos exclusivamente políticos. Já a Lei 10.559/2002 estabelece que esses anistiados têm direito a reparação econômica, “de caráter indenizatório”. Assim, a 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, na última sexta-feira (31/1), que o governo federal pague uma pensão mensal de […]
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Em novembro de 2024, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, de aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário. O documento traz conceitos importantes e exemplos práticos para que juízes não reproduzam estereótipos de raça que reforcem o racismo e a discriminação na condução dos processos e nas decisões […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que o processo administrativo de apuração de multa aduaneira ficar parado por mais de três anos. O colegiado afetou dois processos sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro […]
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A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar uma dupla de ações que pretende dar a escolas religiosas o status de instituições públicas e, consequentemente, acesso a verbas dos governos estaduais, como qualquer escola pública. Nos dois casos agora consolidados, o Oklahoma Statewide Charter School Board v. Drummond e o St. Isidore of Seville Catholic Virtual School v. […]
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Não há ilegalidade no comportamento da empresa que exclui o usuário do jogo virtual Free Fire em virtude da prática de conduta expressamente vedada pelos termos de uso. A ausência de direito de defesa não gera abuso. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Cananéia, proferida pelo juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, que condenou homem por estelionato contra idosa, ao oferecer um investimento em bitcoins. A pena foi redimensionada para um ano e quatro meses de reclusão, em […]
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O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (4/2), uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do […]
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O Supremo Tribunal Federal condenou mais três pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre os condenados está o homem que furtou uma réplica da Constituição Federal de 1988, que estava em exibição no Tribunal. Réu na Ação Penal 2.330, ele teve a pena fixada em 17 anos de prisão. Os outros dois […]
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Rede de postos de combustível de Flores da Cunha (RS) foi condenada a pagar R$ 600 mil de indenização a um caminhoneiro que ficou paraplégico depois de sofrer um acidente rodoviário. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar a condenação, se baseou na responsabilidade objetiva do empregador, que terá a obrigação de […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor financeiro do Club de Regatas Vasco da Gama, do Rio de Janeiro, que pretendia obter o benefício da gratuidade de Justiça. A pretensão foi negada com base na declaração de que seu salário era de R$ 30 mil e de que […]
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Uma decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que apontou a inaplicabilidade de cláusula arbitral em contrato de DIP Financing, tem esquentado o debate em torno da flexibilização de obrigações arbitrais previamente acordadas em processos de recuperação judicial e falência. A discussão que provocou a decisão girava em torno de um suposto […]
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A apresentação de atestado médico por trabalhador para justificar a ausência no trabalho é revestida de boa-fé e não pode ser exigida antes do seu retorno ao labor. Caso haja dúvida sobre a real condição de saúde do colaborador, cabe à empresa fazer as perícias necessárias, mas no local de recuperação do empregado durante o […]
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